Presidência
da República |
DECRETO Nº 440, DE 31 DE MAIO DE 1890.
Declara de utilidade municipal a desapropriação de parte dos predios ns. 1, 3, 5 e 7 da rua de S. Januario e n. 82 da. de S. Luiz Gonzaga e terrenos annexos. |
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em
nome da Nação, attendendo ao que expoz a Intendencia Municipal relativamente a
conveniencia de dar-se à rua de S. Januario, no trecho comprehendido pelos
predios ns. 1, 3, 5 e 7 da mesma rua e n. 82 da de S. Luiz Gonzaga e pelos
terrenos annexos, a largura indicada na planta que acompanhou o seu officio de
20 do corrente mez, resolve declarar de utilidade municipal a desapropriação da
parte dos mesmos predios e terrenos necessaria para realização do alludido
melhoramento.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 31 de maio de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Josè Cesario de Faria Alvim.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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