Presidência
da República |
DECRETO Nº 267, DE 15 DE MARÇO DE 1890.
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
Modifica as clausulas 1ª, 4ª e 5ª das annexas ao decreto n, 10.409 de 19 de outubro de 1889. |
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereram os engenheiros Candido Alves Mourão do Valle e José Halfeld, concessionarios da estrada de ferro do Rio Bonito a Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, resolve modificar as clausulas 1ª, 4ª e 5ª das annexas ao decreto n. 10.409 de 19 de outubro de 1889, de accordo com as que com este baixam assignadas pelo cidadão Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 15 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
Clausulas a que se refere o decreto n. 267 desta data
I
Fica elevado a sessenta annos o prazo do privilegio concedido pela clausula 1ª do decreto n. 10.409 de 19 de outubro de 1889.
II
As escalas das plantas e dos projectos de obras de arte a que se refere a clausula 4ª do citado decreto, serão de (1/100) um por cem para estes e (1/200) um por duzentos para aquelles.
III
O raio minimo das curvas a que se refere a clausula 5ª do mesmo decreto fica reduzido a oitenta metros.
Capital Federal, 15 de março de 1890. - Francisco Glicerio.
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