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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.700, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00 (cento e vinte e seis milhões seiscentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2023.

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

 

90.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5016 00CA

Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares, Civis, Penais, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, pertencentes aos Estados-Membros - Pronasci 2

06 128

 

 

 

 

 

 

90.000.000

5016 00CA 0001

Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares, Civis, Penais, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, pertencentes aos Estados-Membros - Pronasci 2 - Nacional

06 128

 

 

 

 

 

 

90.000.000

 

Bolsa concedida (unidade): 100.000

 

F

3-ODC

1

90

0

1121

30.000.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1444

60.000.000

TOTAL - FISCAL

90.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.000.000


     

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

 

15.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3006 15ZY

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Barreiras/BA - Figueirópolis/TO - EF-334 (FIOL 3)

26 783

 

 

 

 

 

 

15.000.000

3006 15ZY 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Barreiras/BA - Figueirópolis/TO - EF-334 (FIOL 3) - No Estado da Bahia

26 783

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

Trecho construído (quilômetro): 1

 

F

4-INV

2

90

0

1000

15.000.000

TOTAL - FISCAL

15.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000


     

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

 

2.685.346

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3006 10L7

Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS

26 782

 

 

 

 

 

 

1.008.106

3006 10L7 0043

Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

26 782

 

 

 

 

 

 

1.008.106

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1444

1.008.106

3006 113O

Construção de Viaduto Rodoviário - na Divisa dos Municípios de Itabirito e Ouro Preto - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais

26 782

 

 

 

 

 

 

181.237

3006 113O 0031

Construção de Viaduto Rodoviário - na Divisa dos Municípios de Itabirito e Ouro Preto - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

26 782

 

 

 

 

 

 

181.237

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1444

181.237

3006 12JU

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE

26 782

 

 

 

 

 

 

603.960

3006 12JU 0023

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE - No Estado do Ceará

26 782

 

 

 

 

 

 

603.960

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1444

603.960

3006 1558

Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE

26 782

 

 

 

 

 

 

411.157

3006 1558 0023

Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE - No Estado do Ceará

26 782

 

 

 

 

 

 

411.157

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1444

411.157

3006 7M33

Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba

26 782

 

 

 

 

 

 

480.886

3006 7M33 0025

Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba

26 782

 

 

 

 

 

 

480.886

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1444

480.886

TOTAL - FISCAL

2.685.346

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.685.346


     

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

 

6.750.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2217 00SX

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

20 608

 

 

 

 

 

 

6.750.000

2217 00SX 7016

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Sergipe (Rodovia da Jiboia)

20 608

 

 

 

 

 

 

6.750.000

 

Projeto apoiado (unidade): 61

 

F

4-INV

2

30

0

1000

1.500.000

 

 

 

F

4-INV

7

30

0

1000

5.250.000

TOTAL - FISCAL

6.750.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.750.000


     

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2220

Moradia Digna

 

2.800.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2220 00CW

Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional

28 846

 

 

 

 

 

 

2.800.000

2220 00CW 0001

Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

2.800.000

 

Volume contratado (unidade): 30

 

F

3-ODC

2

90

0

1444

2.800.000

TOTAL - FISCAL

2.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.800.000


     

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3004

Aviação Civil

 

9.448.639

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3004 14UB

Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional

26 781

 

 

 

 

 

 

9.448.639

3004 14UB 0202

Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Itacoatiara - AM

26 781

 

 

 

 

 

 

9.448.639

 

Aeroporto adequado (percentual de execução física): 100

 

F

4-INV

2

90

0

1444

9.448.639

TOTAL - FISCAL

9.448.639

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.448.639


     

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

 

90.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5016 21BQ

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade

06 181

 

 

 

 

 

 

60.000.000

5016 21BQ 0001

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional

06 181

 

 

 

 

 

 

60.000.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1444

45.000.000

 

 

 

F

4-INV

1

90

0

1444

15.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5016 00U1

Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro

06 482

 

 

 

 

 

 

30.000.000

5016 00U1 0001

Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro - Nacional

06 482

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

Subvenção concedida (unidade): 2.650

 

F

3-ODC

1

90

0

1121

30.000.000

TOTAL - FISCAL

90.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.000.000


     

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

 

15.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3006 124G

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334

26 783

 

 

 

 

 

 

15.000.000

3006 124G 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 - No Estado da Bahia

26 783

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

Trecho construído (quilômetro): 1

 

F

4-INV

2

90

0

1000

15.000.000

TOTAL - FISCAL

15.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000


     

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

 

2.685.346

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3006 13X6

Adequação de Trecho Rodoviário - Pacajús - Boqueirão do Cesário - na BR-116/CE

26 782

 

 

 

 

 

 

1.015.117

3006 13X6 0023

Adequação de Trecho Rodoviário - Pacajús - Boqueirão do Cesário - na BR-116/CE - No Estado do Ceará

26 782

 

 

 

 

 

 

1.015.117

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1444

1.015.117

3006 13YE

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB

26 782

 

 

 

 

 

 

480.886

3006 13YE 0025

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba

26 782

 

 

 

 

 

 

480.886

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1444

480.886

3006 14PC

Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Guaíba e Acessos - na BR-116/290/RS

26 782

 

 

 

 

 

 

1.008.106

3006 14PC 0043

Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Guaíba e Acessos - na BR-116/290/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

26 782

 

 

 

 

 

 

1.008.106

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1444

1.008.106

3006 7XF8

Duplicação da Ponte São Raimundo sobre o Rio Doce em Governador Valadares - na BR-116/MG

26 782

 

 

 

 

 

 

181.237

3006 7XF8 0031

Duplicação da Ponte São Raimundo sobre o Rio Doce em Governador Valadares - na BR-116/MG - No Estado de Minas Gerais

26 782

 

 

 

 

 

 

181.237

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1444

181.237

TOTAL - FISCAL

2.685.346

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.685.346


     

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

 

6.750.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2217 00SX

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

20 608

 

 

 

 

 

 

6.750.000

2217 00SX 7016

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Rodovia da Jiboia - No Estado de Sergipe

20 608

 

 

 

 

 

 

6.750.000

 

Projeto apoiado (unidade): 61

 

F

4-INV

2

30

0

1000

1.500.000

 

 

 

F

4-INV

7

30

0

1000

5.250.000

TOTAL - FISCAL

6.750.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.750.000


     

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2220

Moradia Digna

 

2.800.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2220 00AF

Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR

28 845

 

 

 

 

 

 

2.800.000

2220 00AF 0001

Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional

28 845

 

 

 

 

 

 

2.800.000

 

 

 

F

5-IFI

2

90

0

1444

2.800.000

TOTAL - FISCAL

2.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.800.000


     

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3004

Aviação Civil

 

9.448.639

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3004 15YT

Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Dourados/MS

26 781

 

 

 

 

 

 

9.448.639

3004 15YT 5230

Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Dourados/MS - No Município de Dourados - MS

26 781

 

 

 

 

 

 

9.448.639

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1444

9.448.639

TOTAL - FISCAL

9.448.639

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.448.639


     

 

 

   *