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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.826, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 55.079.182,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 1º, inciso I, alínea “c”, item “3”, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam alterados parcialmente grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no âmbito do mesmo subtítulo, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 55.079.182,00 (cinquenta e cinco milhões setenta e nove mil cento e oitenta e dois reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2023

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

 

 ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

 

55.079.182

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0903 00FM

Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

8.644.000

0903 00FM 0053

Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

8.644.000

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

8.644.000

0903 00NR

Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

46.435.182

0903 00NR 0053

Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

46.435.182

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

18.000.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

28.435.182

TOTAL - FISCAL

46.435.182

TOTAL - SEGURIDADE

8.644.000

TOTAL - GERAL

55.079.182

 

 

 

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

 

 ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

 

55.079.182

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0903 00FM

Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

8.644.000

0903 00FM 0053

Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

8.644.000

 

 

 

S

4-INV

1

90

0

1000

8.644.000

0903 00NR

Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

46.435.182

0903 00NR 0053

Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

46.435.182

 

 

 

F

4-INV

1

90

0

1000

46.435.182

TOTAL - FISCAL

46.435.182

TOTAL - SEGURIDADE

8.644.000

TOTAL - GERAL

55.079.182

 

 

 

*