O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,  

DECRETA: 

Art. 1º  Fica instituída a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.

Parágrafo único.  A Comissão tem por objetivo formular e atualizar as estratégias, os planos e os programas nacionais, multissetoriais e integrais de controle do tabaco, em conformidade com o disposto na Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, promulgada pelo Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006, no Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, promulgado pelo Decreto nº 9.516, de 1º de outubro de 2018, nas suas diretrizes e em futuros protocolos para controle do tabaco aplicáveis ao País.

Art. 2º  À Comissão compete:

I - assessorar o Governo brasileiro nas decisões relativas à formulação das políticas nacionais para o cumprimento das obrigações previstas na Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, no Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, nas suas diretrizes e em futuros protocolos para controle do tabaco aplicáveis ao País;

II - assessorar tecnicamente a delegação brasileira na Conferência das Partes da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, na Reunião das Partes do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, nas atividades dos seus órgãos subsidiários e em outras atividades de cooperação internacional relacionadas à referida Convenção-Quadro e ao referido Protocolo;

III - assessorar tecnicamente o Governo brasileiro nas negociações referentes à adoção das diretrizes, dos protocolos, dos anexos e das emendas à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco;

IV - planejar e submeter às instâncias competentes as necessidades orçamentárias para o exercício de suas atribuições;

V - fomentar estudos e pesquisas sobre temas relacionados à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, às suas diretrizes e aos futuros protocolos para controle do tabaco aplicáveis ao País;

VI - dialogar com instituições e entidades nacionais e estrangeiras cujos objetivos e atividades contribuam para o cumprimento do disposto na Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, no Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, nas suas diretrizes e em futuros protocolos para controle do tabaco aplicáveis ao País;

VII - zelar pelo cumprimento do disposto na Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, no Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, nas suas diretrizes e em futuros protocolos para controle do tabaco aplicáveis ao País, com vistas à proteção das políticas relativas ao controle do tabaco, nos termos do disposto no Artigo 5.3 da referida Convenção-Quadro; e

VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno e o seu plano de trabalho anual.

Parágrafo único.  A Comissão poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública federal as informações necessárias ao cumprimento de suas funções, observada a legislação aplicável, inclusive sobre sigilos e proteção de dados pessoais.

Art. 3º  A Comissão terá a seguinte composição:

I - o Ministro de Estado da Saúde, que a coordenará; e

II - representantes dos seguintes órgãos e entidades:

a) dois do Ministério da Saúde, um dos quais do Instituto Nacional de Câncer;

b) um da Advocacia-Geral da União;

c) um da Casa Civil da Presidência da República;

d) um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

e) um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

f) um do Ministério da Defesa;

g) um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

h) um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

i) um do Ministério da Fazenda;

j) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

k) um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

l) um do Ministério das Relações Exteriores;

m) um do Ministério do Trabalho e Emprego;

n) um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; e

o) um da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.

§ 1º  Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º  Os membros da Comissão de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.

§ 3º  A indicação, a designação e a atuação de membros da Comissão observarão o disposto na legislação sobre conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal e o disposto no Artigo 5.3 da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco.

Art. 4º  A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador ou de sua Secretaria-Executiva.

§ 1º  O quórum de reunião da Comissão é de um terço de seus membros.

§ 2º  A Comissão deliberará por consenso dos membros presentes à reunião.

§ 3º  O Coordenador ou a Secretaria-Executiva da Comissão poderá convidar especialistas ou representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito à participação nas deliberações.

Art. 5º  A Comissão poderá instituir:

I - subcomissão para a implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco; e

II - grupos de trabalho temporários para assessorá-la na execução de suas atividades.

§ 1º  A Secretaria-Executiva da Comissão coordenará a subcomissão e os grupos de trabalho temporários a que se refere o caput.

§ 2º  A subcomissão de que trata o inciso I do caput terá no máximo oito membros, que serão escolhidos dentre os membros da Comissão.

§ 3º  Os grupos de trabalho temporários de que trata o inciso II do caput:

I - terão no máximo cinco membros, que serão escolhidos dentre os membros da Comissão;

II - terão duração não superior a um ano;

III - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea; e

IV - submeterão o relatório de suas atividades à Comissão para aprovação, após o término de seus trabalhos.

Art. 6º  A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pelo Instituto Nacional de Câncer da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

Art. 7º  As reuniões da Comissão, da subcomissão e dos grupos de trabalho temporários poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério da Secretaria-Executiva da Comissão.

Art. 8º  A participação na Comissão, na subcomissão e nos grupos de trabalho temporários será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º  Ficam revogados:

I - o Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos;

II - o Decreto de 16 de março de 2012, que altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos; e

III - o Decreto nº 9.517, de 1º de outubro de 2018.

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nísia Verônica Trindade Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2023. 

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