O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA: 

Art. 1º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019; e

II - o Decreto nº 9.812, de 30 de maio de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos

Márcio Costa Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2023 - Edição extra

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