O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 202 a art. 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,  

DECRETA:  

Art. 1º  O Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 2º  .......................................................................................................

I - perícia oficial: avaliação técnica realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a fundamentar as decisões da administração quanto ao disposto neste Decreto;

II - avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por, no mínimo, dois médicos ou dois cirurgiões-dentistas; e

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§ 1º  A perícia oficial de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada nas seguintes modalidades:

I - avaliação presencial;

II - avaliação por meio de telessaúde, quando expressamente autorizada pelo servidor; ou

III - análise documental.

§ 2º  Ato do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec estabelecerá as hipóteses em que será permitida a perícia por meio de telessaúde ou por análise documental.

§ 3º  Ao servidor é assegurado o direito de recusar a avaliação por meio de telessaúde.

§ 4º  A opção de que trata o § 3º será realizada no momento do encaminhamento do atestado. 

§ 5º  O servidor poderá optar pela perícia presencial até a conclusão da avaliação pericial.

§ 6º  Ao médico ou ao cirurgião-dentista é assegurada a autonomia para escolher entre as modalidades de realização de perícia oficial de que trata o § 1º.

§ 7º  Caso considere necessário, o perito poderá optar pela perícia presencial a qualquer tempo.

§ 8º  Na hipótese de empate, quando realizada junta oficial, outro profissional médico ou cirurgião-dentista será convocado para proferir voto de qualidade.” (NR) 

“Art. 4º  .......................................................................................................

I - seja inferior a quinze dias corridos; e

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§ 1º  A dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico encaminhado por meio de plataforma digital do Governo federal.

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§ 3º  Ao servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial, ainda que a licença não exceda o prazo previsto no inciso I do caput.

§ 4º  O atestado deverá ser encaminhado por meio de plataforma digital do Governo federal no prazo de cinco dias corridos, contado da data do início do afastamento do servidor.

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 9º  A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família nos termos do disposto no art. 83 da Lei nº 8.112, de 1990, desde que seja inferior a quinze dias corridos, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, conforme o caso, que contenha justificativa quanto à necessidade de acompanhamento por terceiro.

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 9º-A  O não comparecimento do servidor à avaliação pericial agendada, exceto por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço no período indicado no atestado de saúde, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990.” (NR)

“Art. 9º-B  Compete ao órgão central do Sipec editar as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.” (NR)

Art. 2º  Ficam revogados os § 6º e § 7º do art. 4º do Decreto nº 7.003, de 2009.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor em 17 de janeiro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2022

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