Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.936, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 (cinco bilhões quatrocentos e dezoito milhões duzentos e quarenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria pela empresa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753- Combustíveis Minerais

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia

5.418.248.000

753- Combustíveis Minerais

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053- Petróleo e Gás

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

5.418.248.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

5.418.248.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

5.418.248.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e Energia

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

5.418.248.000

753- Combustíveis Minerais

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 -  Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

5.418.248.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

5.418.248.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

5.418.248.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

 

 

ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e Energia

 

UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

5.418.248.000

753- Combustíveis Minerais

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

5.418.248.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

5.418.248.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

5.418.248.000

TOTAL GERAL

5.418.248.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

5.418.248.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2053

Petróleo e Gás

5.418.248.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

25 753

2053 2851

Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural

 

 

 

 

 

 

3.551.828.000

25 753

2053  2851 0002

Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural - No Exterior

 

 

 

 

 

 

3.551.828.000

 

 

 

I

4-INV

4

90

0

495

3.551.828.000

25 753

2053 4109

Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural

 

 

 

 

 

 

1.866.420.000

25 753

2053  4109 0002

Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural - No Exterior

 

 

 

 

 

 

1.866.420.000

 

 

 

I

4-INV

4

90

0

495

1.866.420.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

5.418.248.000

*