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Presidência da República
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LEI Nº 13.916, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00 (trezentos mil, setecentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARA
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal |
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UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
20.004 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
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28 846 |
0909 0536 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
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|
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20.004 |
28 846 |
0909 0536 6014 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP |
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|
|
|
|
20.004 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
20.004 |
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
20.004 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
20.004 |
||||||||
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||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação |
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UNIDADE: 26365 - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás |
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||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
280.722 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 |
0909 0536 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
|
|
|
|
|
|
280.722 |
28 846 |
0909 0536 0052 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado de Goiás |
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|
|
|
|
|
280.722 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
280.722 |
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
280.722 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
280.722 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal |
|||||||||
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região |
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||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
20.004 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 |
0909 0536 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
|
|
|
|
|
|
20.004 |
28 846 |
0909 0536 6012 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO |
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|
|
|
|
|
20.004 |
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
20.004 |
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
20.004 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
20.004 |
||||||||
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||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
|||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
280.722 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 |
0909 0536 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
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|
|
|
|
280.722 |
28 846 |
0909 0536 0001 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional |
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|
|
|
|
280.722 |
|
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|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
280.722 |
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
280.722 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
280.722 |