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Presidência da República
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Presidência da República
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| Exposição de motivos |
Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. |
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45, §
1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos art. 1º a art. 5º da
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016 :
I - o
inciso VII do
caput do art. 3º
; e
