|
|
Presidência da República
|
|
|
Presidência da República
|
|
Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 5º e § 10, inciso II, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º ...................................................................................................
I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 9.181.051.974,00 (nove bilhões cento e oitenta e um milhões cinquenta e um mil novecentos e setenta e quatro reais), desde que não exceda o montante das dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2019, e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 9.348.774.000,00 (nove bilhões trezentos e quarenta e oito milhões setecentos e setenta e quatro mil reais), observado o limite individualizado do Poder Executivo a que se refere o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
.................................................................................................” (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2019 - Edição extra-B
(Anexo I ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
|
|
|
|
|
|
|
R$ 1,00 |
|
|
|
Despesas Discricionárias |
||||
|
Órgãos |
PAC |
Emendas Impositivas |
Demais |
Total |
||
|
|
|
Individuais |
Bancada |
|||
|
20000 |
Presidência da República |
59.600.169 |
750.000 |
0 |
761.093.455 |
821.443.624 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
0 |
467.057.271 |
155.865.121 |
3.199.212.009 |
3.822.134.401 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
1.341.397.729 |
28.900.774 |
0 |
3.454.467.210 |
4.824.765.713 |
|
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
0 |
0 |
0 |
178.161.281 |
178.161.281 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
28.350.000 |
14.930.000 |
0 |
13.910.460.175 |
13.953.740.175 |
|
26000 |
Ministério da Educação (**) |
30.000.000 |
413.880.409 |
960.985.915 |
24.428.525.860 |
25.833.392.184 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
0 |
115.876.639 |
591.653.316 |
3.914.407.622 |
4.621.937.577 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) |
0 |
0 |
0 |
42.290.751 |
42.290.751 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
57.799.268 |
0 |
0 |
35.552.546.696 |
35.610.345.964 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
14.622.432 |
0 |
0 |
195.035.506 |
209.657.938 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
0 |
0 |
0 |
156.840.404 |
156.840.404 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
0 |
0 |
0 |
71.919.678 |
71.919.678 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
0 |
0 |
0 |
1.642.638.959 |
1.642.638.959 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
545.810.900 |
5.311.010.773 |
1.860.270.243 |
22.170.150.679 |
29.887.242.595 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
0 |
0 |
0 |
176.150.000 |
176.150.000 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
0 |
0 |
0 |
133.790.000 |
133.790.000 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
0 |
0 |
0 |
110.110.577 |
110.110.577 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
9.643.954.337 |
1.015.200 |
258.907.130 |
876.057.764 |
10.779.934.431 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
38.523.186 |
84.800 |
0 |
325.576.814 |
364.184.800 |
|
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
0 |
0 |
0 |
45.000.000 |
45.000.000 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
0 |
0 |
0 |
150.000.000 |
150.000.000 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
0 |
4.150.000 |
0 |
1.073.426.864 |
1.077.576.864 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
5.035.396.948 |
259.332.344 |
0 |
14.269.468.424 |
19.564.197.716 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
6.976.616.880 |
1.657.871.708 |
698.153.158 |
5.427.895.863 |
14.760.537.609 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
0 |
0 |
0 |
21.729.456 |
21.729.456 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
77.009.382 |
210.444.223 |
24.628.521 |
543.002.172 |
855.084.298 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
207.907.206 |
592.499.821 |
19.506.240 |
5.164.992.225 |
5.984.905.492 |
|
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
0 |
0 |
0 |
53.066.291 |
53.066.291 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
0 |
0 |
7.700.001 |
7.700.001 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
0 |
0 |
450.000.000 |
450.000.000 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
0 |
65.936.158 |
10.000.000 |
329.155.817 |
405.091.975 |
|
|
Reserva para Emendas Impositivas Individuais |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
TOTAL |
24.056.988.437 |
9.143.740.120 |
4.579.969.644 |
138.834.872.553 |
176.615.570.754 |
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, Lei nº 13.707, de 14 de dezembro de 2018).
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
(Anexo II ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)
|
R$ mil |
||
|
|
ÓRGÃOS |
Até dezembro |
|
20000 |
Presidência da República |
675.039 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
2.220.032 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
2.854.894 |
|
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
178.161 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
9.508.550 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
21.315.200 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.272.111 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) |
13.476 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
34.987.959 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
6.387 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
165.579 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
70.777 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
1.638.220 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
22.889.687 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
174.366 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
131.507 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
110.111 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
798.779 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
183.291 |
|
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
45.000 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
68.408 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
505.853 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
12.370.621 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
2.505.945 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
34.057 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
411.066 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
5.521.313 |
|
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
53.066 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
9.000 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
447.849 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
316.717 |
|
|
Total |
123.483.021 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019
(Anexo III ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)
|
R$ mil |
||
|
|
ÓRGÃOS |
Até dezembro |
|
20000 |
Presidência da República |
105.855 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
233.254 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
548.573 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
4.611.635 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
1.192.595 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
66.670 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*) |
28.815 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
469.051 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**) |
188.648 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (**) |
1.142 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
4.419 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
29.678 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**) |
1.784 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**) |
2.283 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
61.817 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**) |
142.286 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**) |
81.592 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
287.574 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
1.862.168 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
392.057 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
1.996 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
58.567 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
2.151 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
5.939 |
|
|
Subtotal |
10.380.549 |
|
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019) |
1.036.858 |
|
|
|
Total |
11.417.407 |
1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(Anexo IV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)
|
R$ mil |
||
|
|
ÓRGÃOS |
Até dezembro |
|
20000 |
Presidência da República |
59.600 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
1.361.398 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
67.411 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
428.380 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
63.075 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
21.632 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
894.001 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
9.758.149 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
58.773 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
5.701.004 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
9.327.674 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
77.009 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
229.257 |
|
|
Total |
28.047.363 |
(1) Exclui emendas impositivas.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(Anexo V ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
|
|
R$ mil |
|
EMENDAS |
Até dezembro |
|
Emendas Impositivas Individuais |
9.143.740 |
|
Emendas Impositivas de Bancada |
4.579.970 |
|
Total |
13.723.710 |
(Anexo XII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019
|
R$ milhões |
|
|
|
|
|
DISCRIMINAÇÃO |
janeiro-dezembro |
|
|
|
|
|
|
|
1. RECEITA TOTAL |
1.634.648 |
|
1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS) |
946.073 |
|
1.2. Incentivos Fiscais |
(49) |
|
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS |
411.886 |
|
1.4 Receitas Não Administradas pela RFB |
276.738 |
|
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS |
290.317 |
|
2.1 FPE/FPM/IPI-EE |
212.562 |
|
2.2 Demais |
77.755 |
|
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) |
1.344.331 |
|
4. DESPESAS |
1.483.331 |
|
4.1 Benefícios Previdenciários |
627.554 |
|
4.2 Pessoal e Encargos Sociais |
318.740 |
|
4.3 Outras Despesas Obrigatórias |
205.471 |
|
4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo |
331.565 |
|
5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4) |
(139.000) |
|
5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL |
76.668 |
|
5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
(215.668) |
|
6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS |
(533) |
|
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6) |
(139.533) |
|
|
|
(Anexo XIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII
|
|
|
R$ mil |
|
|
ÓRGÃOS |
Até dezembro |
|
20000 |
Presidência da República |
106.521 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
1.323.600 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
80.076 |
|
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
15.152 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
1.585.267 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
9.906.625 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
1.683.155 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) |
735 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
139.867 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
7.100 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
5.662 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
13.910 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
597.798 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
87.020.453 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
17.756 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
6.375 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
19.129 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
100.967 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
9.782 |
|
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
3.640 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
12.885 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
57.348 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
9.482.089 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
175.040 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
2.970 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
4.141 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
33.073.233 |
|
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
2.994 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
355 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
87.236 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
2.997 |
|
|
Total |
145.544.858 |
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
(Anexo XIV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019
|
R$ milhões |
|||||||
|
DESPESAS |
REALIZADO |
PREVISTO |
TOTAL |
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
|
DESPESAS |
210.417 |
233.676 |
209.792 |
231.194 |
231.395 |
366.856 |
1.483.331 |
|
Benefícios Previdenciários |
92.857 |
101.467 |
95.364 |
101.898 |
114.678 |
121.290 |
627.554 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
49.958 |
51.303 |
48.064 |
54.237 |
47.419 |
67.759 |
318.740 |
|
Outras Desp. Obrigatórias |
36.747 |
43.067 |
25.752 |
31.837 |
26.767 |
41.301 |
205.471 |
|
Abono e Seguro Desemprego |
11.710 |
9.437 |
6.505 |
9.692 |
9.186 |
10.300 |
56.831 |
|
Anistiados |
27 |
25 |
24 |
30 |
25 |
143 |
275 |
|
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações |
41 |
168 |
107 |
200 |
110 |
273 |
900 |
|
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV |
9.729 |
10.096 |
9.852 |
9.904 |
10.031 |
10.277 |
59.888 |
|
Complemento para o FGTS |
475 |
1.364 |
971 |
938 |
899 |
650 |
5.297 |
|
Créditos Extraordinários |
2.164 |
237 |
194 |
244 |
201 |
1.864 |
4.904 |
|
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha |
1.578 |
3.031 |
1.508 |
1.387 |
1.317 |
1.380 |
10.202 |
|
Fabricação de Cédulas e Moedas |
26 |
138 |
144 |
192 |
202 |
249 |
951 |
|
FUNDEB (Complem. União) |
4.159 |
2.634 |
2.032 |
2.032 |
2.032 |
4.626 |
17.515 |
|
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) |
156 |
262 |
264 |
281 |
344 |
442 |
1.749 |
|
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
1.479 |
1.836 |
1.892 |
1.825 |
1.812 |
4.439 |
13.282 |
|
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital) |
247 |
13.412 |
430 |
455 |
378 |
1.259 |
16.181 |
|
Subsídios, Subvenções e Proagro |
4.760 |
317 |
505 |
4.328 |
171 |
4.468 |
14.548 |
|
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
14 |
18 |
34 |
49 |
60 |
107 |
283 |
|
Transferência Multas ANEEL |
67 |
171 |
169 |
150 |
131 |
306 |
994 |
|
Impacto Primário do FIES |
116 |
-79 |
1.120 |
130 |
-131 |
516 |
1.671 |
|
Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo |
30.856 |
37.840 |
40.611 |
43.221 |
42.531 |
136.506 |
331.565 |
|
Emendas de Execução Obrigatória |
197 |
930 |
984 |
3.427 |
2.428 |
5.757 |
13.724 |
|
Obrigatórias com Controle de Fluxo |
19.680 |
22.837 |
23.517 |
23.280 |
24.531 |
31.700 |
145.545 |
|
Discricionárias |
10.979 |
14.073 |
16.110 |
16.514 |
15.572 |
99.049 |
172.297 |
(Anexo XVI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6” E “7”)
|
R$ mil |
||||||||
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
DOTAÇÃO |
LIMITE DE EMPENHO |
|
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos |
|
LIMITE DE PAGAMENTO |
|
|
|
|
|
(a) |
(b) |
(c = b-a) |
(d) |
(e = b+d) |
(f) |
(f-e) |
|
20000 |
Presidência da República |
755.771 |
761.093 |
5.322 |
387.254 |
1.148.347 |
780.894 |
-367.453 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
2.708.685 |
3.199.212 |
490.527 |
2.220.279 |
5.419.491 |
2.453.286 |
-2.966.205 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
3.773.467 |
3.454.467 |
-319.000 |
880.234 |
4.334.701 |
3.403.467 |
-931.234 |
|
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
178.161 |
178.161 |
0 |
84.529 |
262.691 |
178.161 |
-84.530 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
12.640.829 |
13.910.460 |
1.269.631 |
3.490.061 |
17.400.521 |
14.120.185 |
-3.280.336 |
|
26000 |
Ministério da Educação (**) |
24.515.245 |
25.465.384 |
950.139 |
10.281.979 |
35.747.363 |
23.544.653 |
-12.202.710 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.894.408 |
3.914.408 |
20.000 |
1.692.203 |
5.606.611 |
3.338.781 |
-2.267.830 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) |
42.291 |
42.291 |
0 |
15.939 |
58.230 |
42.291 |
-15.939 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
36.102.519 |
35.552.547 |
-549.972 |
324.892 |
35.877.439 |
35.457.010 |
-420.429 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
195.036 |
195.036 |
0 |
29.438 |
224.473 |
195.035 |
-29.438 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
156.840 |
156.840 |
0 |
42.722 |
199.562 |
165.579 |
-33.983 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
71.920 |
71.920 |
0 |
12.234 |
84.154 |
71.919 |
-12.235 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
1.642.639 |
1.642.639 |
0 |
116.179 |
1.758.818 |
1.642.639 |
-116.179 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
19.397.774 |
22.170.151 |
2.772.376 |
7.553.614 |
29.723.765 |
22.919.365 |
-6.804.400 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
176.150 |
176.150 |
0 |
45.011 |
221.161 |
176.150 |
-45.011 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
133.790 |
133.790 |
0 |
12.174 |
145.964 |
133.790 |
-12.174 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
110.111 |
110.111 |
0 |
25.329 |
135.440 |
110.111 |
-25.329 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
856.058 |
876.058 |
20.000 |
326.888 |
1.202.946 |
1.460.596 |
257.650 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
325.577 |
325.577 |
0 |
84.652 |
410.229 |
325.577 |
-84.652 |
|
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
45.000 |
45.000 |
0 |
6.403 |
51.403 |
45.000 |
-6.403 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
150.000 |
150.000 |
0 |
41.023 |
191.023 |
150.000 |
-41.023 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
1.073.427 |
1.073.427 |
0 |
225.312 |
1.298.739 |
793.427 |
-505.312 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
14.098.468 |
14.269.468 |
171.000 |
3.426.501 |
17.695.970 |
14.232.789 |
-3.463.181 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
3.068.314 |
5.427.896 |
2.359.582 |
3.887.254 |
9.315.150 |
2.898.002 |
-6.417.148 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
21.729 |
21.729 |
0 |
12.061 |
33.790 |
34.057 |
267 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
413.062 |
543.002 |
129.940 |
1.694.614 |
2.237.616 |
413.062 |
-1.824.554 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
4.149.828 |
5.164.992 |
1.015.164 |
2.551.225 |
7.716.217 |
5.579.880 |
-2.136.337 |
|
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
53.066 |
53.066 |
0 |
11.705 |
64.771 |
53.066 |
-11.705 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
7.700 |
7.700 |
0 |
26 |
7.726 |
9.000 |
1.274 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
450.000 |
450.000 |
0 |
113.127 |
563.127 |
450.000 |
-113.127 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
317.156 |
329.156 |
12.000 |
121.715 |
450.871 |
322.656 |
-128.215 |
|
|
SUBTOTAL |
131.525.021 |
139.871.731 |
8.346.710 |
39.716.577 |
179.588.308 |
135.500.428 |
-44.087.880 |
|
|
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC |
23.758.660 |
24.056.988 |
298.329 |
22.667.237 |
46.724.226 |
27.447.363 |
-19.276.863 |
|
|
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
9.143.740 |
9.143.740 |
0 |
9.968.335 |
19.112.075 |
9.143.740 |
-9.968.335 |
|
|
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
4.579.970 |
4.579.970 |
0 |
4.221.073 |
8.801.042 |
4.579.970 |
-4.221.072 |
|
|
TOTAL |
169.007.390 |
177.652.429 |
8.645.039 |
76.573.222 |
254.225.651 |
176.671.501 |
-77.554.150 |
|
Obs: Dados SIAFI 16/12/2019 |
||||||||
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019
(Anexo XVII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO
E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
|
R$ mil |
||||||||
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
DOTAÇÃO |
VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO |
|
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos |
|
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO |
|
|
|
|
|
(a) |
(b) |
(c = b-a) |
(d) |
(e = b+d) |
(f) |
(f-e) |
|
20000 |
Presidência da República |
106.521 |
106.521 |
0 |
12.802 |
119.323 |
106.521 |
-12.802 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
933.019 |
933.019 |
0 |
390.569 |
1.323.588 |
1.323.600 |
12 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
80.061 |
80.076 |
15 |
7.784 |
87.860 |
80.076 |
-7.784 |
|
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
15.152 |
15.152 |
0 |
1.095 |
16.247 |
15.152 |
-1.095 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
1.642.510 |
1.585.267 |
-57.244 |
107.204 |
1.692.470 |
1.585.267 |
-107.203 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
9.903.285 |
9.906.625 |
3.340 |
355.621 |
10.262.245 |
9.906.625 |
-355.620 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
1.247.667 |
1.260.532 |
12.865 |
455.180 |
1.715.712 |
1.683.155 |
-32.557 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) |
735 |
735 |
0 |
57 |
792 |
735 |
-57 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
137.214 |
139.867 |
2.652 |
20.100 |
159.967 |
139.867 |
-20.100 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
7.100 |
7.100 |
0 |
567 |
7.667 |
7.100 |
-567 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
5.662 |
5.662 |
0 |
456 |
6.117 |
5.662 |
-455 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
13.910 |
13.910 |
0 |
1.116 |
15.026 |
13.910 |
-1.116 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
579.672 |
597.798 |
18.126 |
644 |
598.443 |
597.798 |
-645 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
87.020.488 |
87.020.453 |
-35 |
5.916.546 |
92.936.999 |
87.020.453 |
-5.916.546 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
17.756 |
17.756 |
0 |
1.384 |
19.141 |
17.756 |
-1.385 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
6.375 |
6.375 |
0 |
498 |
6.873 |
6.375 |
-498 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
19.129 |
19.129 |
0 |
1.593 |
20.723 |
19.129 |
-1.594 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
100.948 |
100.967 |
19 |
87.280 |
188.247 |
100.967 |
-87.280 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
9.782 |
9.782 |
0 |
799 |
10.581 |
9.782 |
-799 |
|
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
3.640 |
3.640 |
0 |
275 |
3.916 |
3.640 |
-276 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
12.877 |
12.885 |
8 |
1.234 |
14.119 |
12.885 |
-1.234 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
57.348 |
57.348 |
0 |
4.737 |
62.085 |
57.348 |
-4.737 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
9.482.089 |
9.482.089 |
0 |
2.013.032 |
11.495.121 |
9.482.089 |
-2.013.032 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
175.028 |
175.040 |
11 |
21.384 |
196.423 |
175.040 |
-21.383 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
2.970 |
2.970 |
0 |
243 |
3.212 |
2.970 |
-242 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
4.141 |
4.141 |
0 |
340 |
4.481 |
4.141 |
-340 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
32.660.496 |
33.073.233 |
412.736 |
42.696 |
33.115.929 |
33.073.233 |
-42.696 |
|
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
2.994 |
2.994 |
0 |
264 |
3.259 |
2.994 |
-265 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
355 |
355 |
0 |
7 |
362 |
355 |
-7 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
87.065 |
87.236 |
171 |
10.041 |
97.276 |
87.236 |
-10.040 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
2.997 |
2.997 |
0 |
1.388 |
4.385 |
2.997 |
-1.388 |
|
|
TOTAL |
144.338.987 |
144.731.652 |
392.665 |
9.456.934 |
154.188.587 |
145.544.858 |
-8.643.729 |
|
Obs: Dados SIAFI 16/12/2019 |
||||||||
(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
(Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
|
|
|
R$ 1,00 |
||||||
|
|
|
|
Despesas Discricionárias |
Total |
||||
|
Órgãos |
Obrigatórias |
PAC |
Emendas Impositivas |
Demais |
Total |
Geral |
||
|
|
|
|
Individuais |
Bancada |
|
|||
|
20000 |
Presidência da República |
106.521.113 |
59.600.169 |
750.000 |
0 |
761.093.455 |
821.443.624 |
927.964.737 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
933.018.712 |
0 |
467.057.271 |
155.865.121 |
3.199.212.009 |
3.822.134.401 |
4.755.153.113 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
80.076.074 |
1.341.397.729 |
28.900.774 |
0 |
3.454.467.210 |
4.824.765.713 |
4.904.841.787 |
|
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
15.152.225 |
0 |
0 |
0 |
178.161.281 |
178.161.281 |
193.313.506 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
1.585.266.619 |
28.350.000 |
14.930.000 |
0 |
13.910.460.175 |
13.953.740.175 |
15.539.006.794 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
9.906.624.702 |
30.000.000 |
413.880.409 |
960.985.915 |
24.428.525.860 |
25.833.392.184 |
35.740.016.886 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
1.260.532.248 |
0 |
115.876.639 |
591.653.316 |
3.914.407.622 |
4.621.937.577 |
5.882.469.825 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) |
735.035 |
0 |
0 |
0 |
42.290.751 |
42.290.751 |
43.025.786 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
139.866.674 |
57.799.268 |
0 |
0 |
35.552.546.696 |
35.610.345.964 |
35.750.212.638 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
7.099.741 |
14.622.432 |
0 |
0 |
195.035.506 |
209.657.938 |
216.757.679 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
5.661.589 |
0 |
0 |
0 |
156.840.404 |
156.840.404 |
162.501.993 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
13.909.983 |
0 |
0 |
0 |
71.919.678 |
71.919.678 |
85.829.661 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
597.798.336 |
0 |
0 |
0 |
1.642.638.959 |
1.642.638.959 |
2.240.437.295 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
87.020.453.116 |
545.810.900 |
5.311.010.773 |
1.860.270.243 |
22.170.150.679 |
29.887.242.595 |
116.907.695.711 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
17.756.205 |
0 |
0 |
0 |
176.150.000 |
176.150.000 |
193.906.205 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
6.374.629 |
0 |
0 |
0 |
133.790.000 |
133.790.000 |
140.164.629 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
19.129.490 |
0 |
0 |
0 |
110.110.577 |
110.110.577 |
129.240.067 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
100.966.583 |
9.643.954.337 |
1.015.200 |
258.907.130 |
876.057.764 |
10.779.934.431 |
10.880.901.014 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
9.782.378 |
38.523.186 |
84.800 |
0 |
325.576.814 |
364.184.800 |
373.967.178 |
|
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
3.640.431 |
0 |
0 |
0 |
45.000.000 |
45.000.000 |
48.640.431 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
12.885.032 |
0 |
0 |
0 |
150.000.000 |
150.000.000 |
162.885.032 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
57.347.885 |
0 |
4.150.000 |
0 |
1.073.426.864 |
1.077.576.864 |
1.134.924.749 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
9.482.088.643 |
5.035.396.948 |
259.332.344 |
0 |
14.269.468.424 |
19.564.197.716 |
29.046.286.359 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
175.039.516 |
6.976.616.880 |
1.657.871.708 |
698.153.158 |
5.427.895.863 |
14.760.537.609 |
14.935.577.125 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
2.969.856 |
0 |
0 |
0 |
21.729.456 |
21.729.456 |
24.699.312 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
4.140.814 |
77.009.382 |
210.444.223 |
24.628.521 |
543.002.172 |
855.084.298 |
859.225.112 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
33.073.232.702 |
207.907.206 |
592.499.821 |
19.506.240 |
5.164.992.225 |
5.984.905.492 |
39.058.138.194 |
|
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
2.994.047 |
0 |
0 |
0 |
53.066.291 |
53.066.291 |
56.060.338 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
355.000 |
0 |
0 |
0 |
7.700.001 |
7.700.001 |
8.055.001 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
87.235.799 |
0 |
0 |
0 |
450.000.000 |
450.000.000 |
537.235.799 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
2.996.928 |
0 |
65.936.158 |
10.000.000 |
329.155.817 |
405.091.975 |
408.088.903 |
|
|
Reserva para Emendas Impositivas Individuais |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I) |
0 |
0 |
0 |
0 |
9.181.051.974 |
9.181.051.974 |
9.181.051.974 |
|
|
Receitas Próprias, de convênios e doações das instituições federais de ensino (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019) |
0 |
0 |
0 |
0 |
1.036.858.280 |
1.036.858.280 |
1.036.858.280 |
|
|
Total da Avaliação Extemporâneo Dezembro |
144.731.652.105 |
24.056.988.437 |
9.143.740.120 |
4.579.969.644 |
149.052.782.807 |
186.833.481.008 |
331.565.133.113 |
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019
*
