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Presidência da República
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Presidência da República
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LEI Nº 13.554, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item I.5.1 do Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017
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( Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ) “AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATAM O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 103 DA LDO-2017, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2017 |
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R$ 1,00 |
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DISCRIMINAÇÃO |
CRIAÇÃO |
PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO |
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5) |
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QTDE |
DESPESA |
PRIMÁRIA |
FINANCEIRA |
TOTAL |
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EM 2017 |
ANUALIZADA (3) |
NOS ÓRGÃOS |
RESERVA DE CONTING. |
SUBTOTAL |
NOS ÓRGÃOS |
RESERVA DE CONTING. |
SUBTOTAL |
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I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (4): ...................................................................................................................................................................................................................... |
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5. Poder Executivo |
3.864 |
18.690 |
871.542.766 |
1.389.265.586 |
270.480.281 |
393.007.365 |
663.487.646 |
3.369.663 |
58.463.651 |
61.833.314 |
725.320.960 |
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5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados - Civis |
2.264 |
4.963 |
451.471.016 |
672.940.425 |
- |
393.007.365 |
393.007.365 |
- |
58.463.651 |
58.463.651 |
451.471.016 |
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5.1.1. Cargos e funções vagos |
- |
4.960 |
451.219.016 |
672.149.425 |
- |
392.755.365 |
392.755.365 |
- |
58.463.651 |
58.463.651 |
451.219.016 |
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.................................................................................................................................................................................................................. |
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5.1.7. Criação de cargos em comissão para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - LC nº 159, de 2017 |
3 |
3 |
252.000 |
791.000 |
- |
252.000 |
252.000 |
- |
- |
- |
252.000 |
.........................................................................” (NR)
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