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Presidência da República
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LEI Nº 13.519, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, oriunda de emenda de Bancada Estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional |
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UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
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R
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M
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I
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F
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VALOR |
2084 |
Recursos Hídricos |
164.600.000 |
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Projetos |
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18 544 |
2084 10F6 |
Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco |
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164.600.000 |
18 544 |
2084 10F6 0020 |
Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste |
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164.600.000 |
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|
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F |
4 |
7 |
30 |
0 |
100 |
164.600.000 |
TOTAL – FISCAL |
164.600.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
164.600.000 |
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ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional |
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UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
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VALOR |
2084 |
Recursos Hídricos |
164.600.000 |
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Projetos |
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18 544 |
2084 152D |
Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano |
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164.600.000 |
18 544 |
2084 152D 0026 |
Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano - No Estado de Pernambuco |
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164.600.000 |
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F |
4 |
7 |
30 |
0 |
100 |
164.600.000 |
TOTAL – FISCAL |
164.600.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
164.600.000 |
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