Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 96, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.045002/2016-16,

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizadas a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A outorgada terá o prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, para efetivar a alteração societária e encaminhar os documentos comprobatórios ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do prazo estabelecido no caput , a autorização de que trata o art. 1º perderá automaticamente a sua eficácia.

Art. 3º O Congresso Nacional deverá ser comunicado acerca da efetivação dos atos de alteração societária a que se refere o art 2º, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Elton Santa Fé Zacarias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.2.2017

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