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Presidência da República
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Presidência da República
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| Vigência |
Altera o Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Cultural Palmares, na forma do Anexo I, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - duas FCPE 101.4;
II - sete FCPE 101.3;
III - cinco FCPE 101.2; e
IV - uma FCPE 101.1.
Parágrafo único. Ficam extintos quinze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo I.
Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto .
Art. 3º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas no Estatuto da Fundação Cultural Palmares deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo único. O Presidente da Fundação Cultural Palmares fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 4º O Ministro de Estado da Cultura deverá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes do Estatuto da Fundação Cultural Palmares, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares.
Art. 5º O Ministro de Estado da Cultura poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na tabela “a” do Anexo II e que sejam mantidas as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 .
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.
Brasília, 19 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
RODRIGO MAIA
Dyogo Henrique de Oliveira
Mariana Ribas da Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2016
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS
EXTINTOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, EM CUMPRIMENTO À
LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
a) FUNÇÕES COMISSIONADAS REMANEJADAS:
|
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
DA SEGES PARA A FCP |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
FCPE 101.4 |
2,30 |
2 |
4,60 |
|
FCPE 101.3 |
1,26 |
7 |
8,82 |
|
FCPE 101.2 |
0,76 |
5 |
3,80 |
|
FCPE 101.1 |
0,60 |
1 |
0,60 |
|
SALDO DO REMANEJAMENTO |
15 |
17,82 |
|
b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:
|
CÓDIGO |
DAS - UNITÁRIO |
QUANTIDADE |
VALOR TOTAL |
|
DAS 4 |
3,84 |
2 |
7,68 |
|
DAS 3 |
2,10 |
7 |
14,70 |
|
DAS 2 |
1,27 |
5 |
6,35 |
|
DAS 1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
TOTAL |
15 |
29,73 |
|
( Anexo II ao Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009 )
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES:
|
UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO/Nº |
DENOMINAÇÃO |
DAS/FG/FCPE |
|
1 |
Presidente |
DAS 101.6 |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
|
| Gabinete |
1 |
Chefe |
DAS 101.4 |
| Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
|
4 |
|
FG-1 |
|
|
3 |
|
FG-2 |
|
|
3 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
| PROCURADORIA FEDERAL |
1 |
Procurador-Chefe |
FCPE 101.4 |
| Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
|
|
|
|
|
| AUDITORIA INTERNA |
1 |
Auditor-Chefe |
FCPE 101.4 |
|
|
|
|
|
| COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
| Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
|
|
|
|
| COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
| Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
| Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
| Divisão |
4 |
Chefe |
DAS 101.2 |
| Divisão |
2 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
| Serviço |
2 |
Chefe |
DAS 101.1 |
| Serviço |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
|
|
|
|
| DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO AFRO-BRASILEIRO |
1 |
Diretor |
DAS 101.4 |
| Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
| Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
| Divisão |
2 |
Chefe |
DAS 101.2 |
| Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
|
|
|
|
| DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROMOÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA |
1 |
Diretor |
DAS 101.4 |
| Coordenação |
2 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
| Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
| Divisão |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
| Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
|
|
|
|
| CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E REFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
| Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
| Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
| Divisão |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
| Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
|
|
|
|
| REPRESENTAÇÕES REGIONAIS |
6 |
Chefe |
DAS 101.2 |
|
|
|
|
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES:
|
CÓDIGO |
DAS UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
DAS 101.6 |
6,27 |
1 |
6,27 |
1 |
6,27 |
|
DAS 101.4 |
3,84 |
8 |
30,72 |
6 |
23,04 |
|
DAS 101.3 |
2,10 |
14 |
29,40 |
7 |
14,70 |
|
DAS 101.2 |
1,27 |
19 |
24,13 |
14 |
17,78 |
|
DAS 101.1 |
1,00 |
3 |
3,00 |
2 |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
DAS 102.3 |
2,10 |
2 |
4,20 |
2 |
4,20 |
|
SUBTOTAL 1 |
47 |
97,72 |
32 |
67,99 |
|
|
FCPE 101.4 |
2,30 |
|
|
2 |
4,60 |
|
FCPE 101.3 |
1,26 |
|
|
7 |
8,82 |
|
FCPE 101.2 |
0,76 |
|
|
5 |
3,80 |
|
FCPE 101.1 |
0,60 |
|
|
1 |
0,60 |
|
SUBTOTAL 2 |
|
|
15 |
17,82 |
|
|
FG-1 |
0,20 |
4 |
0,80 |
4 |
0,80 |
|
FG-2 |
0,15 |
3 |
0,45 |
3 |
0,45 |
|
FG-3 |
0,12 |
3 |
0,36 |
3 |
0,36 |
|
SUBTOTAL 3 |
10 |
1,61 |
10 |
1,61 |
|
|
TOTAL (1+2+3) |
57 |
99,33 |
57 |
87,42 |
|
*
