A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV e inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 2º do art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º O Consea será composto por sessenta e três membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

§ 1º A representação governamental do Consea será exercida pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República;

II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

III - Ministério da Justiça;

IV - Ministério das Relações Exteriores;

V - Ministério da Fazenda;

VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII - Ministério da Educação;

VIII - Ministério da Cultura;

IX - Ministério do Trabalho e Previdência Social;

X - Ministério da Saúde;

XI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

XIII - Ministério do Meio Ambiente;

XIV - Ministério da Integração Nacional;

XV - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

XVI - Ministério das Cidades;

XVII - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;

XVIII - Secretaria de Governo da Presidência da República;

XIX - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;

XX - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e

XXI - Secretaria Especial de Direitos Humanos.

.....................................................................................

§ 3º Poderão compor o Consea, na qualidade de observadores, representantes de conselhos de âmbito federal afins, de organismos internacionais, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, de autarquias federais, de agências reguladoras federais, de empresas públicas federais, de organizações não governamentais, de associações empresariais, de frentes parlamentares, de fundações privadas, de entidades privadas sem fins lucrativos e de outros tipos de organizações afins, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do Consea, e designados por meio de Resolução do Conselho.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2016