Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput , inciso VIII, e art. 31, caput , inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.092250/2014-17,

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia BR-116/PR, no Município de Mandirituba, Estado do Paraná, necessários à execução das obras de implantação de trevo em desnível no km 138+800m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.614,80m e E 668.882,86m; deste, segue com azimute de 142º44’4.80’’ e distância de 31,21m, confrontando com área remanescente, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 172º23'0,26" e distância de 16,48m, confrontando área remanescente, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 150º56'6,81" e distância de 31,20m, confrontando área remanescente, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 105º24'8,82" e distância de 29,62m, confrontando área remanescente, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 113º29'34,05" e distância de 35,49m, confrontando área remanescente, até o vértice 6; deste, segue com azimute de 129º49'27,05" e distância de 34,50m, confrontando área remanescente, até o vértice 7; deste, segue com azimute de 152º37'4,14" e distância de 199,50m, confrontando área remanescente, até o vértice 8, deste, segue com azimute de 335º20'51" e distância de 276,84m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 9; deste, segue com azimute de 304º39'22,45" e distância de 17,29m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 10; deste, segue com azimute de 286º1'0,46" e distância de 94,48m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com a área total de 7.211,65m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.677,90m e E 668.728,88m; deste, segue com azimute de 182º25’56’’ e distância de 62,12m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 106º43'27,72" e distância de 61,25m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 106º23'26,26" e distância de 67,53m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 97º48'44,57" e distância de 22,24m, confrontando com Av. Parará, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 285º31'24,57" e distância de 74,05m, confrontando com área remanescente, até o vértice 6; deste, segue com azimute de 294º59'20,80" e distância de 23,22m, confrontando com área remanescente, até o vértice 7; deste, segue com azimute de 306º45'25,59" e distância de 34,70m, confrontando com área remanescente, até o vértice 8; deste, segue com azimute de 322º10'14,97" e distância de 34,12m, confrontando com área remanescente, até o vértice 9; deste, segue com azimute de 342º11'54,50" e distância de 20,81m, confrontando com área remanescente, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 852,35m²;

III - área 3 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.734,64m e E 668.731,89m; deste, segue com azimute de 181º32’34.80’’ e distância de 24,02m, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 91º50'42,25" e distância de 19,08m, confrontando com área remanescente, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 106º44'9,99" e distância de 35,20m, confrontando com área remanescente, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 337º36'1,81" e distância de 15,88m, confrontando com área remanescente, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 308º21'17,99" e distância de 13,92m, confrontando com área remanescente, até o vértice 6; deste, segue com azimute de 295º13'27,01" e distância de 21,06m, confrontando com área remanescente, até o vértice 7; deste, segue com azimute de 278º46'2,96" e distância de 16,30m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 965,45m²;

IV - área 4 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.682,49m e E 668.799,79m; deste, segue com azimute de 181º22’1,06’’ e distância de 51,44m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 271º25'27,51" e distância de 4,17m, confrontando com área remanescente, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 210º7'52,25" e distância de 7,14m, confrontando área remanescente, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 234º16'5,56" e distância de 5,70m, confrontando área remanescente, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 255º28'58,93" e distância de 7,30m, confrontando com área remanescente, até o vértice 6; deste, segue com azimute de 281º1'33,55" e distância de 15,45m, confrontando com área remanescente, até o vértice 7; deste, segue com azimute de 291º5'43,26" e distância de 41,17m, confrontando com área remanescente, até o vértice 8; deste, segue com azimute de 284º47'20,04" e distância de 24,74m, confrontando com área remanescente, até o vértice 9; deste, segue com azimute de 349º47'17,91" e distância de 14,21m, confrontando com área remanescente, até o vértice 10; deste, segue com azimute de 284º37'45,39" e distância de 7,90m, confrontando com área remanescente, até o vértice 11; deste, segue com azimute de 169º47'17,91" e distância de 14,19m, confrontando com área remanescente, até o vértice 12; deste, segue com azimute de 200º19'10,53" e distância de 1,40m, confrontando com área remanescente, até o vértice 13; deste, segue com azimute de 118º49'9,46" e distância de 8,44m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 14; deste, segue com azimute de 105º14'18,46" e distância de 15,86m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 15; deste, segue com azimute de 115º19'26,27" e distância de 40,00m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 16; deste, segue com azimute de 99º34'16,55" e distância de 56,18m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 17; deste, segue com azimute de 36º44'15,55" e distância de 5,95m, confrontando com Av. Paraná, até o vértice 18; deste, segue com azimute de 347º0'54,90" e distância de 15,11m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 19; deste, segue com azimute de 348º55'24,53" e distância de 15,79m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 20; deste, segue com azimute de 351º13'43,19" e distância de 21,53m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 21; deste, segue com azimute de 353º34'16,34" e distância de 16,40m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 1.116,94m²;

V - área 5 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.742,28m e E 668.804,27m; deste, segue com azimute de 175º41’29,28’’ e distância de 14,22m, confrontando com área remanescente, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 266º29'37,28" e distância de 9,61m, confrontando com área remanescente, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 176º29' 37,28" e distância de 26,78m, confrontando área remanescente, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 85º18'23,14" e distância de 9,99m, confrontando com área remanescente, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 358º15'45,19" e distância de 40,62m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 6; deste, segue com azimute de 271º19'43,98" e distância de 2,68m, confrontando com Sidnei Ernani Machado, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 303,57m²;

VI - área 6 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.843,28m e E 668.799,54m; deste, segue com azimute de 271º19’43.98’’ e distância de 5,78m, confrontando com área remanescente, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 181º19'43,98" e distância de 67,80m, confrontando área remanescente, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 175º41'29,28" e distância de 33,19m, confrontando área remanescente, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 271º19'43,98" e distância de 2,68m, confrontando área remanescente, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 358º15'45,19" e distância de 101,17m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 545,01m²;

VII - área 7 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.938,49m e E 668.797,62m; deste, segue com azimute de 97º25’2,6’’ e distância de 28,40m, confrontando com faixa destinada para fins de arruamento, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 220º23'49" e distância de 18,80m, confrontando área remanescente, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 186º7'15" e distância de 77,53m, confrontando área remanescente, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 268º40'16" e distância de 5,78m, confrontando área 8, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 358º15'45,19" e distância de 101,16m, confrontando com faixa de domínio da BR-116/PR, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 1.189,57m ² ;

VIII - área 8 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.150.972,89m e E 668.820,54m; deste, segue com azimute de 158º38’56’’ e distância de 26,30m, confrontando com área remanescente, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 279º08'15" e distância de 30,96m, confrontando faixa destinada para fins de arruamento até o vértice 3; deste, segue com azimute de 358º48'40" e distância de 300,00m, confrontando com faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 89º43'29" e distância de 17,73m, confrontando com área 11 e área 8, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 162º50'25" e distância de 5,69m, confrontando com área remanescente, até vértice 6; deste, segue com azimute de 174º08'27" e distância de 26,10m, confrontando com área remanescente, até o vértice 7; deste, segue com azimute de 181º45'53" e distância de 54,36m, confrontando com área remanescente, até o vértice 8; deste, segue com azimute de 178º02'58" e distância de 12,83m, confrontando com área remanescente, até o vértice 9; deste, segue com azimute de 171º37'41" e distância de 43,37m, confrontando com área remanescente, até o vértice 10; deste, segue com azimute de 179º58'22" e distância de 138,97m, confrontando com área remanescente, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 6.608,72m²; e

IX - área 9 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.151.254,37m e E 668.809,87m; deste, segue com azimute de 269º43’29’’ e distância de 17,73m, confrontando com área 10, até o vértice 2; deste, segue com azimute de 358º50'14" e distância de 195,69m, confrontando faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, até o vértice 3; deste, segue com azimute de 174º11'16" e distância de 56,08m, confrontando área remanescente, até o vértice 4; deste, segue com azimute de 178º37'43" e distância de 95,31m, confrontando área remanescente, até o vértice 5; deste, segue com azimute de 162º50'25" e distância de 46,56m, confrontando com área remanescente, até o vértice 1; fechando, assim, o perímetro do polígono com área total de 1.239,75m².

Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antonio Carlos Rodrigues

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2015

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