Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I a IV.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT no orçamento geral da União.

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT expedirá os atos normativos necessários à aplicação desta Lei.

Art. 5º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para o seu provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014

ANEXO I

NOVAS CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS

(Águas Claras, Recanto das Emas, Guará e Itapoã)

ÁREA JUDICIAL

VARAS A SEREM IMPLANTADAS
CIRCUNSCRIÇÃO	QUANTIDADE
Recanto das Emas	5
Águas Claras	5
Guará	4
Itapoã	4
TOTAL	18

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-3	18
TOTAL	18

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	36
FC-3	18
FC-1	18
TOTAL	72

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	90
Analista Judiciário – Execução de Mandados	40
Técnico Judiciário	90
TOTAL	220

ÁREA DE APOIO

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	30
Técnico Judiciário	48
TOTAL	78

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS
Unidade	FC-1	FC-3	FC-5	CJ-3
Postos de Redução a Termo e Distribuição	4	4	-	-
Postos de Apoio Judiciário	4	4	-	-
Postos de Distribuição de Mandados	4	4	-	-
Postos de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais	4	4	-	-
Diretorias de Fórum	4	4	-	-
Contadoria-Partidoria-Distribuição-Depósito Público	-	-	4	4
Postos de Serviço de Arquivo Intermediário Judicial	4	4	-	-
Postos de Serviço de Saúde	4	4	-	-
Postos de Serviço Predial	4	4	-	-
Núcleos de Segurança e Transporte	-	-	4	-
TOTAL	32	32	8	4

ANEXO II

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	3
FC-3	3
TOTAL	6

ASSESSORIA DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-3	1
CJ-2	1
TOTAL	2

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	2
FC-3	1
TOTAL	3

ANEXO III

VARAS ESPECIALIZADAS

VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	2
Técnico Judiciário	5
TOTAL	7

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	3
FC-3	2
FC-1	1
TOTAL	6

VARAS DE EXECUÇÃO PENAL

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	5
Técnico Judiciário	9
TOTAL	14

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	4
FC-3	2
FC-2	3
TOTAL	9

VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	3
Técnico Judiciário	6
TOTAL	9

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	2
FC-3	2
FC-2	1
TOTAL	5

ANEXO IV

NÚCLEO PERMANENTE DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO E

CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	12
Técnico Judiciário	15
TOTAL	27

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-3	1
TOTAL	1

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	9
FC-3	9
FC-2	9
TOTAL	27