Presidência da República

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 5º , caput, alínea “h”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo MJ nº 08000.029414/2014-36,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, os imóveis descritos a seguir conforme o 7º Ofício de Registro de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sob os nº 46799, nº 27543-2-AV, nº 27544-2-AX e nº 39992, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro:

I - apartamentos 301 a 309, localizados no 3º pavimento do edifício situado na Avenida Almirante Barroso, nº 54, na freguesia de São José e sua correspondente fração de 2/36 do terreno, que tem a forma poligonal irregular, com perímetro de 123,38m, e as seguintes medições: partindo da interseção do alinhamento da Avenida Almirante Barroso, com a divisa da sede do Jóquei Club, com o rumo verdadeiro de 19º 07 S.E., mede 37,74m até o alinhamento da Rua Heitor de Melo; com o rumo de 71º 13 N.E., pelo alinhamento da Rua Heitor de Melo, mede 22,89m; deste ponto, com o rumo de 25º 32 N.E., mede 3,47m; deste ponto, com o rumo de 19º 39 N.W., pelo alinhamento da Rua México, mede 33,48m; deste ponto, com rumo de 64º 17 N.W., mede 2,69m; deste ponto, com o rumo de 70º 56 S.W., pelo alinhamento da Avenida Almirante Barroso, mede 23,10m, até o ponto da partida, fechando, assim, o polígono com área de 947,05m 2, confrontando ao norte, com a Avenida Almirante Barroso, ao sul com a Rua Heitor de Melo, a leste, com a Rua México, e a oeste, com a sede do Jóquei Club;

II - 5º pavimento do edifício na Avenida Almirante Barroso, nº 54, na freguesia de São José e sua correspondente fração de 2/36 do terreno, que tem a forma poligonal irregular, com o perímetro de 123,38m, e as seguintes medições: partindo da interseção do alinhamento da Avenida Almirante Barroso, com a divisa da sede do Jóquei Club, com o rumo verdadeiro de 19º 07 S.E., mede 37,74m até o alinhamento da Rua Heitor de Melo; deste ponto, com o rumo de 71º 13 N.E., pelo alinhamento da Rua Heitor de Melo, mede 22,89m; deste ponto, com o rumo de 25º 32 N.E., mede 3,47m; deste ponto, com o rumo de 19º 39 N.W., pelo alinhamento da Rua México, mede 33,48m; deste ponto, com rumo de 64º 17 N.W., mede 2,69m; deste ponto, com o rumo de 70º 56 S.W., pelo alinhamento da Avenida Almirante Barroso, mede 23,10m, até o ponto da partida, fechando, assim, o polígono com área de 947,05m 2, confrontando ao norte, com a Avenida Almirante Barroso, ao sul com a Rua Heitor de Melo, a leste, com a Rua México, e a oeste, com a sede do Jóquei Club;

III - 6º pavimento do edifício na Avenida Almirante Barroso, nº 54, na freguesia de São José e sua correspondente fração de 2/36 do terreno, que tem a forma poligonal irregular, com o perímetro de 123,38m e as seguintes medições: partindo da interseção do alinhamento da Avenida Almirante Barroso, com a divisa da sede do Jóquei Club, com o rumo verdadeiro de 19º 07 S.E., mede 37,74m, até o alinhamento da Rua Heitor de Melo; deste ponto, com o rumo de 71º 13 N.E., pelo alinhamento da Rua Heitor de Melo, mede 22,89m; deste ponto, com o rumo de 25º 32 N.E., mede 3,47m; deste ponto, com o rumo de 19º 39 N.W., pelo alinhamento da Rua México, mede 33,48m; deste ponto, com rumo de 64º 17 N.W., mede 2,69m; deste ponto, com o rumo de 70º 56 S.W., pelo alinhamento da Avenida Almirante Barroso, mede 23,10m, até o ponto de partida, fechando, assim, o polígono com área de 947,05m 2, confrontando ao norte, com a Avenida Almirante Barroso, ao sul com a Rua Heitor de Melo, a leste, com a Rua México, e a oeste, com a sede do Jóquei Club; e

IV - metade do 17º pavimento do edifício na Avenida Almirante Barroso, nº 54, com numeração suplementar 79 pela rua México e 4 pela rua Heitor de Melo, na freguesia de São José e sua correspondente fração de 2/36 do respectivo terreno, que tem a forma poligonal com o perímetro de 123,38m, e as seguintes medições: partindo da interseção do alinhamento da Avenida Almirante Barroso, com a divisa da sede do Jóquei Club, com o rumo verdadeiro de 19º 07 S.E., mede 37,74m, até o alinhamento da Rua Heitor de Melo; deste ponto, com o rumo de 71º 13 N.E., pelo alinhamento da Rua Heitor de Melo, mede 22,89m; deste ponto, com o rumo de 25º 32 N.E., mede 3,47m; deste ponto, com o rumo de 19º 39 N.W., pelo alinhamento da Rua México, mede 33,48m; deste ponto, com rumo de 64º 17 N.W., mede 2,69m; deste ponto, com o rumo de 70º 56 S.W., pelo alinhamento da Avenida Almirante Barroso, mede 23,10m, até o ponto de partida, fechando, assim, o polígono com área de 947,05m 2, confrontando ao norte, com a Avenida Almirante Barroso, ao sul com a Rua Heitor de Melo, a leste, com a Rua México, e a oeste, com a sede do Jóquei Club.

Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º , após o processo de desapropriação, serão destinados ao uso da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias na Unidade Orçamentária 34104 - Procuradoria Regional da República da 2ª Região, RJ, Unidade Gestora 200 097 - Secretaria Geral Ministério Público Federal.

Art. 4º A Advocacia-Geral da União promoverá a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1º . .

Parágrafo único. A Advocacia-Geral da União fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2014

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