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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Mirassol e Jaci, Estado de São Paulo. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.010346/2014-67,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, localizados nos Municípios de Mirassol e Jaci, Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 083+200m e o km 097+900m:
I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:655.478,843m e N:7.685.623,414m; deste, segue com AZPlano= 139º 41'46,58" e distância de 15,63m até o ponto P2, E:655.488,959m e N:7.685.611,488m; deste, segue com AZPlano= 171º 5'46,94" e distância de 16,50m até o ponto P3, E:655.491,513m e N:7.685.595,183m; deste, segue com AZPlano= 227º 34'10,92" e distância de 28,11m até o ponto P4, E:655.470,763m e N:7.685.576,216m; deste, segue com AZPlano= 278º 7'6,12" e distância de 20,11m até o ponto P5, E:655.450,847m e N:7.685.579,057m; deste, segue com AZPlano= 232º 18'5,98" e distância de 119,81m até o ponto P6, E:655.356,043m e N:7.685.505,788m; deste, segue com AZPlano= 233º 15'29,35" e distância de 96,38m até o ponto P7, E:655.278,804m e N:7.685.448,128m; deste, segue com AZPlano= 229º 52'49,52" e distância de 604,61m até o ponto P8, E:654.816,605m e N:7.685.058,650m; deste, segue com AZPlano= 319º 18'17,18" e distância de 5,00m até o ponto P9, E:654.813,345m e N:7.685.062,441m; deste, segue com AZPlano= 49º 50'51,49" e distância de 515,23m até o ponto P10, E:655.207,152m e N:7.685.394,673m; deste, segue com AZPlano= 49º 54'19,55" e distância de 355,16m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 1.776,59m e área com 6.862,52m²;
II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:654.784,336m e N:7.685.037,760m; deste, segue com AZPlano= 140º 16'28,44" e distância de 5,00m até o ponto P2, E:654.787,532m e N:7.685.033,915m; deste, segue com AZPlano= 229º 56'22,96" e distância de 230,67m até o ponto P3, E:654.610,978m e N:7.684.885,452m; deste, segue com AZPlano= 19º 13'32,97" e distância de 10,14m até o ponto P4, E:654.614,320m e N:7.684.895,033m; deste, segue com AZPlano= 49º 59'12,88" e distância de 221,98m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 467,81m e área com 1.152,73m²;
III - área 3 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:654.614,294m e N:7.684.895,047m; deste, segue com AZPlano= 199º 3'57,90" e distância de 10,15m até o ponto P2, E:654.610,978m e N:7.684.885,452m; deste, segue com AZPlano= 230º 1'57,27" e distância de 239,09m até o ponto P3, E:654.427,734m e N:7.684.731,86m; deste, segue com AZPlano= 320º 1'36,20" e distância de 4,85m até o ponto P4, E:654.424,618m e N:7.684.735,58m; deste, segue com AZPlano= 49º 56'47,33" e distância de 247,79m até o P1; fecha-se, assim, o perímetro com 501,90m e área com 1.225,48m²;
IV - área 4 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:654.424,618m e N:7.684.735,587m; deste, segue com AZPlano= 140º 1'36,20" e distância de 4,85m até o ponto P2, E:654.427,734m e N:7.684.731,869m; deste, segue com AZPlano= 229º 44'12,86" e distância de 287,27m até o ponto P3, E:654.208,518m e N:7.684.546,203m; deste, segue com AZPlano= 319º 56'12,59" e distância de 5,90m até o ponto P4, E:654.204,719m e N:7.684.550,720m; deste, segue com AZPlano= 49º 56'47,48" e distância de 287,28m até o P1; fecha-se, assim, o perímetro com 585,31m e área com 1.544,56m²;
V - área 5 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:653.828,212m e N:7.684.230,450m; deste, segue com AZPlano= 139º 32'13,35" e distância de 4,99m até o ponto P2, E:653.831,456m e N:7.684.226,647m; deste, segue com AZPlano= 229º 27'2,65" e distância de 338,22m até o ponto P3, E:653.574,457m e N:7.684.006,766m; deste, segue com AZPlano= 295º 28'41,80" e distância de 7,15m até o ponto P4, E:653.568,002m e N:7.684.009,842m; deste, segue com AZPlano= 49º 42'30,61" e distância de 341,14m até o P1; fecha-se, assim, o perímetro com 691,52m e área com 1.957,62m²;
VI - área 6 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:653.567,854m e N:7.684.009,714m; deste, segue com AZPlano= 115º 28'41,80" e distância de 7,15m até o ponto P2, E:653.574,309m e N:7.684.006,638m; deste, segue com AZPlano= 229º 27'2,65" e distância de 112,15m até o ponto P3, E:653.489,087m e N:7.683.933,725m; deste, segue com AZPlano= 299º 48'44,16" e distância de 6,82m até o ponto P4, E:653.483,164m e N:7.683.937,119m; deste, segue com AZPlano= 49º 31'36,91" e distância de 66,83m até o P5, E:653.534,006m e N:7.683.980,501m; deste, segue com AZPlano= 49º 12'9,24" e distância de 44,71m até o P1; fecha-se, assim, o perímetro com 237,68m e área com 716,62m²;
VII - área 7 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:653.462,668m e N:7.683.920,118m; deste, segue com AZPlano= 95º 27'40,23" e distância de 2,14m até o ponto P2, E:653.464,802m e N:7.683.919,914m; deste, segue com AZPlano= 138º 19'36,80" e distância de 8,24m até o ponto P3, E:653.470,283m e N:7.683.913,756m; deste, segue com AZPlano= 238º 23'23,62" e distância de 15,79m até o ponto P4, E:653.456,828m e N:7.683.905,476m; deste, segue com AZPlano= 230º 3'53,96" e distância de 147,74m até o ponto P5, E:653.343,542m e N:7.683.810,636m; deste, segue com AZPlano= 307º 51'46,17" e distância de 6,19m até o ponto P6, E:653.338,649m e N:7.683.814,44m; deste, segue com AZPlano= 49º 33'55,06" e distância de 162,93m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 343,07m e área com 1.127,23m²;
VIII - área 8 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:653.338,649m e N:7.683.814,440m; deste, segue com AZPlano= 127º 51'46,17" e distância de 6,19m até o ponto P2, E:653.343,542m e N:7.683.810,636m; deste, segue com AZPlano= 230º 3'53,96" e distância de 138,99m até o ponto P3, E:653.236,963m e N:7.683.721,411m; deste, segue com AZPlano= 232º 20'36,56" e distância de 65,73m até o ponto P4, E:653.184,924m e N:7.683.681,254m; deste, segue com AZPlano= 236º 29'10,54" e distância de 84,74m até o ponto P5, E:653.114,265m e N:7.683.634,461m; deste, segue com AZPlano= 240º 41'43,29" e distância de 124,47m até o ponto P6, E:653.005,719 m e N:7.683.573,537m; deste, segue com AZPlano= 307º 42'10,89" e distância de 4,71m até o ponto P7, E:653.001,989m e N:7.683.576,420m; deste, segue com AZPlano= 60º 15'26,34" e distância de 133,73m até o ponto P8, E:653.118,105m e N:7.683.642,766m; deste, segue com AZPlano= 55º 28'45,73" e distância de 112,99m até o ponto P9, E:653.211,205m e N:7.683.706,802m; deste, segue com AZPlano= 49º 48'56,84" e distância de 166,81m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 838,41m e área com 2.189,60m²;
IX - área 9 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:653.001,989m e N:7.683.576,420m; deste, segue com AZPlano= 127º 42'10,89" e distância de 4,714m até o ponto P2, E:653.005,719m e N:7.683.573,537m; deste, segue com AZPlano= 240º 44'0,31" e distância de 400,26m até o ponto P3, E:652.656,544m e N:7.683.377,857m; deste, segue com AZPlano= 323º 48'55,41" e distância de 5,03m até o ponto P4, E:652.653,570m e N:7.683.381,922m; deste, segue com AZPlano= 60º 49'42,34" e distância de 399,03m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 809,05m e área com 1.865,85m²;
X - área 10 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:652.653,570m e N:7.683.381,922m; deste, segue com AZPlano= 143º 48'55,41" e distância de 5,03m até o ponto P2, E:652.656,544m e N:7.683.377,857m; deste, segue com AZPlano= 240º 47'16,72" e distância de 300,54m até o ponto P3, E:652.394,226m e N:7.683.231,180m; deste, segue com AZPlano= 337º 6'31,08" e distância de 5,22m até o ponto P4, E:652.392,194m e N:7.683.235,993m; deste, segue com AZPlano= 60º 49'29,71" e distância de 299,35m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 610,16m e área com 1.528,68m²;
XI - área 11 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:652.392,194m e N:7.683.235,993m; deste, segue com AZPlano= 157º 6'31,08" e distância de 5,22m até o ponto P2, E:652.394,226m e N:7.683.231,180m; deste, segue com AZPlano= 240º 45'4,33" e distância de 287,41m até o ponto P3, E:652.143,457m e N:7.683.090,749m; deste, segue com AZPlano= 240º 43'25,47" e distância de 609,27m até o ponto P4, E:651.612,000m e N:7.682.792,799m; deste, segue com AZPlano= 226º 18'14,31" e distância de 49,31m até o ponto P5, E:651.576,347m e N:7.682.758,733m; deste, segue com AZPlano= 246º 34'41,00" e distância de 43,19m até o ponto P6, E:651.536,713m e N:7.682.741,564m; deste, segue com AZPlano= 239º 30'45,93" e distância de 77,56m até o ponto P7, E:651.469,871m e N:7.682.702,211m; deste, segue com AZPlano= 150º 43'11,28" e distância de 7,63m até o ponto P8, E:651.473,604m e N:7.682.695,554m; deste, segue com AZPlano= 241º 3'36,84" e distância de 8,55m até o ponto P9, E:651.466,115m e N:7.682.691,413m; deste, segue com AZPlano= 317º 46'53,18" e distância de 20,14m até o ponto P10, E:651.452,579m e N:7.682.706,331m; deste, segue com AZPlano= 56º 4'43,91" e distância de 28,82m até o ponto P11, E:651.476,496m e N:7.682.722,416m; deste, segue com AZPlano= 60º 42'55,82" e distância de 61,89m até o ponto P12, E:651.530,482m e N:7.682.752,692m; deste, segue com AZPlano= 60º 39'28,93" e distância de 448,88m até o ponto P13, E:651.921,783m e N:7.682.972,657m; deste, segue com AZPlano= 60º 48'49,47" e distância de 251,10m até o ponto P14, E:652.141,006m e N:7.683.095,107m; deste, segue com AZPlano= 60º 44'55,58" e distância de 208,68m até o ponto P15, E:652.323,081m e N:7.683.197,080m; deste, segue com AZPlano= 60º 37'6,44" e distância de 79,31m até o ponto P1, fecha-se, assim, o perímetro com 2.187,03m e área com 7.046,33m²;
XII - área 12 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:651.452,579m e N:7.682.706,331m; deste, segue com AZPlano= 137º 46'53,18" e distância de 20,14m até o ponto P2, E:651.466,115m e N:7.682.691,413m; deste, segue com AZPlano= 241º 3'36,77" e distância de 8,97m até o ponto P3, E:651.458,261m e N:7.682.687,071m; deste, segue com AZPlano= 331º 15'41,40" e distância de 7,16m até o ponto P4, E:651.454,817m e N:7.682.693,352m; deste, segue com AZPlano= 239º 52'17,78" e distância de 32,38m até o ponto P5, E:651.426,804m e N:7.682.677,095m; deste, segue com AZPlano= 247º 55'31,92" e distância de 67,78m até o ponto P6, E:651.363,984m e N:7.682.651,619m; deste, segue com AZPlano= 240º 59'12,83" e distância de 427,96m até o ponto P7, E:650.989,725m e N:7.682.444,052m; deste, segue com AZPlano= 241º 7'49,61" e distância de 77,33m até o ponto P8, E:650.922,000m e N:7.682.406,713m; deste, segue com AZPlano= 240º 45'25,49" e distância de 418,05m até o ponto P9, E:650.557,228m e N:7.682.202,490m; deste, segue com AZPlano= 353º 44'52,51" e distância de 5,43m até o ponto P10, E:650.556,636m e N:7.682.207,890m; deste, segue com AZPlano= 60º 43'31,61" e distância de 484,78m até o ponto P11, E:650.979,511m e N:7.682.444,949m; deste, segue com AZPlano= 60º 44'41,33" e distância de 473,95m até o ponto P12, E:651.393,012m e N:7.682.676,570m; deste, segue com AZPlano= 63º 27'7,41" e distância de 66,58m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 2.090,57m e área com 6.763,46m²;
XIII - área 13 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:650.556,636m e N:7.682.207,890m; deste, segue com AZPlano= 173º 44'52,51" e distância de 5,43m até o ponto P2, E:650.557,228m e N:7.682.202,490m; deste, segue com AZPlano= 240º 43'54,46" e distância de 281,99m até o ponto P3, E:650.311,228m e N:7.682.064,621m; deste, segue com AZPlano= 240º 48'54,60" e distância de 613,41m até o ponto P4, E:649.775,685m e N:7.681.765,502m; deste, segue com AZPlano= 264º 21'43,18" e distância de 12,97m até o ponto P5, E:649.762,769m e N:7.681.764,226m; deste, segue com AZPlano= 60º 49'55,56" e distância de 625,28m até o ponto P6, E:650.308,768m e N:7.682.068,974m; deste, segue com AZPlano= 60º 43'54,55" e distância de 284,14m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 1.823,26m e área com 4.568,82m²;
XIV - área 14 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:649.762,769m e N:7.681.764,226m; deste, segue com AZPlano= 84º 21'43,18" e distância de 12,97m até o ponto P2, E:649.775,685m e N:7.681.765,502m; deste, segue com AZPlano= 240º 39'59,67" e distância de 58,89m até o ponto P3, E:649.724,340m e N:7.681.736,649m; deste, segue com AZPlano= 4º 4'11,26" e distância de 5,95m até o ponto P4, E:649.724,762m e N:7.681.742,588m; deste, segue com AZPlano= 60º 20'45,65" e distância de 43,73m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 121,57m e área com 261,89m²;
XV - área 15 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:649.724,762m e N:7.681.742,588m; deste, segue com AZPlano= 184º 4'11,26" e distância de 5,95m até o ponto P2, E:649.724,340m e N:7.681.736,649m; deste, segue com AZPlano= 240º 39'59,67" e distância de 204,49m até o ponto P3, E:649.546,063m e N:7.681.636,467m; deste, segue com AZPlano= 18º 24'35,17" e distância de 8,22m até o ponto P4, E:649.548,659m e N:7.681.644,269m; deste, segue com AZPlano= 60º 49'30,64" e distância de 201,69m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 420,37m e área com 1.067,57m²;
XVI - área 16 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:649.548,659m e N:7.681.644,269m; deste, segue com AZPlano= 198º 24'14,76" e distância de 8,22m até o ponto P2, E:649.546,063m e N:7.681.636,467m; deste, segue com AZPlano= 240º 50'30,87" e distância de 523,23m até o ponto P3, E:649.089,133m e N:7.681.381,536m; deste, segue com AZPlano= 242º 5'52,96" e distância de 63,66m até o ponto P4, E:649.032,866m e N:7.681.351,741m; deste, segue com AZPlano= 245º 43'28,20" e distância de 77,76m até o ponto P5, E:648.961,981m e N:7.681.319,772m; deste, segue com AZPlano= 60º 58'10,14" e distância de 27,33m até o ponto P6, E:648.985,881m e N:7.681.333,037m; deste, segue com AZPlano= 62º 41'22,23" e distância de 50,36m até o ponto P7, E:649.030,633m e N:7.681.356,146m; deste, segue com AZPlano= 61º 37'34,53" e distância de 63,48m até o ponto P8, E:649.086,493m e N:7.681.386,316m; deste, segue com AZPlano= 60º 49'56,55" e distância de 529,28m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 1.343,36m e área com 3.439,55m²;
XVII - área 17 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:648.555,027m e N:7.681.185,393m; deste, segue com AZPlano= 196º 15'27,55" e distância de 5,00m até o ponto P2, E:648.553,626m e N:7.681.180,588m; deste, segue com AZPlano= 277º 49'22,26" e distância de 55,40m até o ponto P3, E:648.498,741m e N:7.681.188,129m; deste, segue com AZPlano= 268º 46'51,89" e distância de 4,40m até o ponto P4, E:648.494,338m e N:7.681.188,035m; deste, segue com AZPlano= 333º 42'44,19" e distância de 5,69m até o ponto P5, E:648.491,815m e N:7.681.193,143m; deste, segue com AZPlano= 88º 12'28,79" e distância de 5,87m até o ponto P6, E:648.497,689m e N:7.681.193,327m; deste, segue com AZPlano= 97º 52'41,84" e distância de 57,88m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 134,27m e área com 308,71m²;
XVIII - área 18 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:648.491,815m e N:7.681.193,143m; deste, segue com AZPlano= 153º 42'44,19" e distância de 5,69m até o ponto P2, E:648.494,338m e N:7.681.188,035m; deste, segue com AZPlano= 268º 46'51,89" e distância de 18,46m até o ponto P3, E:648.475,876m e N:7.681.187,642m; deste, segue com AZPlano= 260º 7'19,84" e distância de 601,65m até o ponto P4, E:647.883,137m e N:7.681.084,429m; deste, segue com AZPlano= 259º 46'49,96" e distância de 21,43m até o ponto P5, E:647.862,038m e N:7.681.080,625m; deste, segue com AZPlano= 260º 13'49,81" e distância de 367,36m até o ponto P6, E:647.500,000m e N:7.681.018,289m; deste, segue com AZPlano= 0º 0'0,00" e distância de 4,41m até o ponto P7, E:647.500,000m e N:7.681.022,704m; deste, segue com AZPlano= 80º 7'49,99" e distância de 336,11m até o ponto P8, E:647.831,139m e N:7.681.080,315m; deste, segue com AZPlano= 80º 6'48,70" e distância de 31,73m até o ponto P9, E:647.862,403m e N:7.681.085,764m; deste, segue com AZPlano= 79º 40'55,06" e distância de 17,92m até o ponto P10, E:647.880,035m e N:7.681.088,974m; deste, segue com AZPlano= 80º 7'3,60" e distância de 577,92m até o ponto P11, E:648.449,385m e N:7.681.188,160m; deste, segue com AZPlano= 80º 14'36,30" e distância de 26,36m até o ponto P12, E:648.475,372m e N:7.681.192,629m; deste, segue com AZPlano= 88º 12'28,78" e distância de 16,45m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 2.025,56m e área com 4.938,77m²;
XIX - área 19 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:647.500,000m e N:7.681.022,705m; deste, segue com AZPlano= 180º 0'0,00" e distância de 4,41m até o ponto P2, E:647.500,000m e N:7.681.018,290m; deste, segue com AZPlano= 260º 17'12,98" e distância de 335,11m até o ponto P3, E:647.169,689m e N:7.680.961,752m; deste, segue com AZPlano= 247º 27'16,07" e distância de 45,13m até o ponto P4, E:647.128,006m e N:7.680.944,447m; deste, segue com AZPlano= 216º 26'34,35" e distância de 10,02m até o ponto P5, E:647.122,049m e N:7.680.936,380m; deste, segue com AZPlano= 260º 25'23,11" e distância de 21,92m até o ponto P6, E:647.100,428m e N:7.680.932,732m; deste, segue com AZPlano= 314º 9'50,04" e distância de 13,79m até o ponto P7, E:647.090,529m e N:7.680.942,346m; deste, segue com AZPlano= 272º 6'3,36" e distância de 26,00m até o ponto P8, E:647.064,544m e N:7.680.943,299m; deste, segue com AZPlano= 260º 19'49,65" e distância de 29,80m até o ponto P9, E:647.035,162m e N:7.680.938,293m; deste, segue com AZPlano= 260º 29'10,64" e distância de 154,11m até o ponto P10, E:646.883,165m e N:7.680.912,820m; deste, segue com AZPlano= 350º 19'9,18" e distância de 4,88m até o ponto P11, E:646.882,343m e N:7.680.917,639m; deste, segue com AZPlano= 80º 19'8,29" e distância de 154,09m até o ponto P12, E:647.034,247m e N:7.680.943,552m; deste, segue com AZPlano= 80º 17'54,71" e distância de 30,43m até o ponto P13, E:647.064,245m e N:7.680.948,681m; deste, segue com AZPlano= 102º 24'18,26" e distância de 2,68m até o ponto P14, E:647.066,863m e N:7.680.948,105m; deste, segue com AZPlano= 80º 14'59,08" e distância de 9,73m até o ponto P15, E:647.076,455m e N:7.680.949,753m; deste, segue com AZPlano= 100º 21'39,41" e distância de 24,84m até o ponto P16, E:647.100,895m e N:7.680.945,285m; deste, segue com AZPlano= 68º 46'6,19" e distância de 48,46m até o ponto P17, E:647.146,066m e N:7.680.962,835m; deste, segue com AZPlano= 80º 35'33,24" e distância de 47,72m até o ponto P18, E:647.193,147m e N:7.680.970,635m; deste, segue com AZPlano= 80º 17'17,18" e distância de 278,30m até o ponto P19, E:647.467,466m e N:7.681.017,584m; deste, segue com AZPlano= 81º 3'16,14" e distância de 32,93m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 1.274,44m e área com 3.580,86m²;
XX - área 20 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:646.882,343m e N:7.680.917,639m; deste, segue com AZPlano= 170º 19'9,18" e distância de 4,88m até o ponto P2, E:646.883,165m e N:7.680.912,820m; deste, segue com AZPlano= 260º 14'19,31" e distância de 235,65m até o ponto P3, E:646.650,918m e N:7.680.872,866m; deste, segue com AZPlano= 16º 5'20,97" e distância de 6,04m até o ponto P4, E:646.652,593m e N:7.680.878,673m; deste, segue com AZPlano= 80º 22'26,89" e distância de 233,03m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 479,62m e área com 1.210,39m²;
XXI - área 21 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:646.652,593m e N:7.680.878,673m; deste, segue com AZPlano= 196º 5'20,97" e distância de 6,04m até o ponto P2, E:646.650,918m e N:7.680.872,866m; deste, segue com AZPlano= 260º 14'46,97" e distância de 251,48m até o ponto P3, E:646.403,065m e N:7.680.830,261m; deste, segue com AZPlano= 255º 8'31,59" e distância de 59,244m até o ponto P4, E:646.345,802m e N:7.680.815,069m; deste, segue com AZPlano= 253º 40'16,37" e distância de 24,806 metros até o ponto P5, E:646.321,996m e N:7.680.808,095m; deste, segue com AZPlano= 260º 35'12,12" e distância de 36,557m até o ponto P6, E:646.285,931m e N:7.680.802,116m; deste, segue com AZPlano= 14º 56'36,31" e distância de 15,015m até o ponto P7, E:646.289,803m e N:7.680.816,623m; deste, segue com AZPlano= 79º 32'49,80" e distância de 11,491m até o ponto P8, E:646.301,103m e N:7.680.818,708m; deste, segue com AZPlano= 70º 40'53,62" e distância de 6,284m até o ponto P9, E:646.307,034m e N:7.680.820,787m; deste, segue com AZPlano= 85º 55'28,87" e distância de 12,164m até o ponto P10, E:646.319,167m e N:7.680.821,651m; deste, segue com AZPlano= 80º 11'43,29" e distância de 25,151m até o ponto P11, E:646.343,950m e N:7.680.825,934m; deste, segue com AZPlano= 80º 18'12,13" e distância de 313,116m até o P1, fecha-se, assim, o perímetro com 761,36m e área com 2.678,46m²;
XXII - área 22 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:646.263,582m e N:7.680.812,438m; deste, segue com AZPlano= 134º 17'35,33" e distância de 16,886m até o ponto P2, E:646.275,669m e N:7.680.800,646m; deste, segue com AZPlano= 259º 57'36,81" e distância de 20,808m até o ponto P3, E:646.255,180m e N:7.680.797,018m; deste, segue com AZPlano= 269º 18'11,45" e distância de 57,508m até o ponto P4, E:646.197,676m e N:7.680.796,319m; deste, segue com AZPlano= 260º 17'39,80" e distância de 550,750m até o ponto P5, E:645.654,809m e N:7.680.703,470m; deste, segue com AZPlano= 260º 8'7,38" e distância de 117,581m até o ponto P6, E:645.538,966m e N:7.680.683,326m; deste, segue com AZPlano= 261º 14'6,01” e distância de 55,436m até o ponto P7, E:645.484,177m e N:7.680.674,878m; deste, segue com AZPlano= 259º 1'50,35" e distância de 63,104m até o ponto P8, E:645.422,226m e N:7.680.662,871m; deste, segue com AZPlano= 254º 28'51,87” e distância de 86,149m até o ponto P9, E:645.339,218m e N:7.680.639,821m; deste, segue com AZPlano= 268º 19'59,70" e distância de 18,222m até o ponto P10, E:645.321,004m e N:7.680.639,291m; deste, segue com AZPlano= 74º 7'47,05” e distância de 104,034m até o ponto P11, E:645.421,073m e N:7.680.667,740m; deste, segue com AZPlano= 79º 1'53,44” e distância de 63,382m até o ponto P12, E:645.483,297m e N:7.680.679,800m; deste, segue com AZPlano= 80º 29'14,88" e distância de 173,10m até o P13, E:645.654,023m e N:7.680.708,408m; deste, segue com AZPlano= 80º 18'53,91" e distância de 618,37m até o P1; fecha-se, assim, o perímetro com 1.945,34m e área com 5.136,59m²;
XXIII - área 23 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:645.321,037m e N:7.680.639,250m; deste, segue com AZPlano= 88º 11'9,89" e distância de 18,21m até o ponto P2, E:645.339,238m e N:7.680.639,826m; deste, segue com AZPlano= 250º 30'14,20" e distância de 82,08m até o ponto P3, E:645.261,863m e N:7.680.612,432m; deste, segue com AZPlano= 245º 39'46,52" e distância de 71,30m até o ponto P4, E:645.196,898m e N:7.680.583,049m; deste, segue com AZPlano= 241º 22'14,23" e distância de 69,91m até o ponto P5, E:645.135,529m e N:7.680.549,548m; deste, segue com AZPlano= 237º 9'54,93" e distância de 76,63m até o ponto P6, E:645.071,137m e N:7.680.507,996m; deste, segue com AZPlano= 232º 54'33,74" e distância de 65,622m até o ponto P7, E:645.018,791m e N:7.680.468,420m; deste, segue com AZPlano= 140º 7'11,42" e distância de 4,95m até o ponto P8, E:645.021,967m e N:7.680.464,619m; deste, segue com AZPlano= 230º 7'11,42" e distância de 13,04m até o ponto P9, E:645.011,955m e N:7.680.456,253m; deste, segue com AZPlano= 320º 7'11,42" e distância de 5,11m até o ponto P10, E:645.008,676m e N:7.680.460,177m; deste, segue com AZPlano= 228º 38'0,18" e distância de 64,75m até o ponto P11, E:644.960,078m e N:7.680.417,383m; deste, segue com AZPlano= 223º 47'9,12" e distância de 94,70m até o ponto P12, E:644.894,548m e N:7.680.349,014m; deste, segue com AZPlano= 219º 24'0,24" e distância de 126,75m até o ponto P13, E:644.814,090m e N:7.680.251,064m; deste, segue com AZPlano= 349º 54'54,38" e distância de 6,32m até o ponto P14, E:644.812,983m e N:7.680.257,287m; deste, segue com AZPlano= 39º 17'41,47" e distância de 122,75m até o ponto P15, E:644.890,726m e N:7.680.352,287m; deste, segue com AZPlano= 44º 11'36,23" e distância de 110,85m até o ponto P16, E:644.968,003m e N:7.680.431,772m; deste, segue com AZPlano= 49º 41'11,60" e distância de 65,92m até o ponto P17, E:645.018,268m e N:7.680.474,420m; deste, segue com AZPlano= 53º 0'7,85" e distância de 62,61m até o ponto P18, E:645.068,272m e N:7.680.512,098m; deste, segue com AZPlano= 57º 5'37,83" e distância de 75,20m até o ponto P19, E:645.131,415m e N:7.680.552,956m; deste, segue com AZPlano= 61º 24'54,24" e distância de 71,88m até o ponto P20, E:645.194,540m e N:7.680.587,351m; deste, segue com AZPlano= 65º 35'16,23" e distância de 71,91m até o ponto P21, E:645.260,028m e N:7.680.617,075m; deste, segue com AZPlano= 70º 1'30,08" e distância de 64,91m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 1.345,49m e área com 3.323,33m²;
XXIV - área 24 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, E: 644.816,100m e N: 7.680.256,770m; deste, segue com AZPlano= 169º 5'48,68" e distância de 2,663m até o ponto P2, E:644.816,604m e N:7.680.254,155m; deste, segue com AZPlano= 219º 7'2,99" e distância de 12,450m até ponto P3, E:644.808,749m e N:7.680.244,496m; deste, segue com AZPlano= 128º 26'15,28" e distância de 7,771m até o ponto P4, E:644.814,836m e N:7.680.239,665m; deste, segue com AZPlano= 218º 26'12,91” e distância de 13,048m até o ponto P5, E:644.806,725m e N:7.680.229,445m; deste, segue com AZPlano= 308º 26'15,28" e distância de 7,771m até o ponto P6, E:644.800,638m e N:7.680.234,276m; deste, segue com AZPlano= 218º 21'7,18" e distância de 57,995m até o ponto P7, E:644.764,653m e N:7.680.188,796m; deste, segue com AZPlano= 218º 9'23,84" e distância de 16,004m até o ponto P8, E:644.754,765m e N:7.680.176,211m; deste, segue com AZPlano= 129º 46'25,61" e distância de 5,077m até o ponto P9, E:644.758,667m e N:7.680.172,963m; deste, segue com AZPlano= 219º 46'36,66" e distância de 13,026m até o ponto P10, E:644.750,333m e N:7.680.162,952m; deste, segue com AZPlano= 309º 31'40,49" e distância de 5,020maté o ponto P11, E:644.746,461m e N:7.680.166,147m; deste, segue com AZPlano= 218º 50'33,26" e distância de 189,327m até o ponto P12, E:644.627,718m e N:7.680.018,685m; deste, segue com AZPlano= 215º 16'48,23" e distância de 24,330m até o ponto P13, E:644.613,666m e N:7.679.998,824m; deste, segue com AZPlano= 270º 21'55,45" e distância de 6,240m até o ponto P14, E:644.607,426m e N:7.679.998,864m; deste, segue com AZPlano= 38º 58'35,87" e distância de 331,754m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 692,47m e a área com 1.140,19m².
XXV - área 25 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:644.395,062m e N:7.679.732,890m; deste, segue com AZPlano= 63º 40'40,28" e distância de 11,71m até o ponto P2, E:644.405,560m e N:7.679.738,084m; deste, segue com AZPlano= 218º 36'24,97" e distância de 275,18m até o ponto P3, E:644.233,853m e N:7.679.523,043m; deste, segue com AZPlano= 308º 14'49,30" e distância de 5,50m até o ponto P4, E:644.229,527m e N:7.679.526,453m; deste, segue com AZPlano= 38º 43'29,73" e distância de 264,60m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 557,01m e área com 1.411,62m²; e
XXVI - área 26 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000, E:643.866,705m e N:7.679.067,103m; deste, segue com AZPlano= 127º 23'20,34" e distância de 5,18m até o ponto P2, E:643.870,827m e N:7.679.063,953m; deste, segue com AZPlano= 218º 16'17,26" e distância de 81,36m até o ponto P3, E:643.820,431m e N:7.679.000,075m; deste, segue com AZPlano= 216º 18'26,28" e distância de 176,39m até o ponto P4, E:643.715,985m e N:7.678.857,928m; deste, segue com AZPlano= 219º 15'14,05" e distância de 417,60m até o ponto P5, E:643.451,740m e N:7.678.534,553m; deste, segue com AZPlano= 211º 0'36,03" e distância de 133,60m até o ponto P6, E:643.382,909m e N:7.678.420,044m; deste, segue com AZPlano= 219º 26'28,16" e distância de 67,26m até o ponto P7, E:643.340,178m e N:7.678.368,098m; deste, segue com AZPlano= 333º 42'24,79" e distância de 24,20m até o ponto P8, E:643.329,458m e N:7.678.389,794m; deste, segue com AZPlano= 38º 18'13,45" e distância de 590,24m até o ponto P9, E:643.695,309m e N:7.678.852,980m; deste, segue com AZPlano= 38º 40'32,21" e distância de 274,27m até o ponto P1; fecha-se, assim, o perímetro com 1.770,14m e área com 9.501,87m².
Art. 2º Fica a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º .
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014 e retificado em 26.10.2015
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