Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alíneas “a” e “e”, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00 (dezenove milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, referente a Recursos Ordinários, no valor de R$ 8.900.000,00 (oito milhões e novecentos mil reais); e
II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dsal Chiavon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2014
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte |
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UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2035 |
Esporte e Grandes Eventos Esportivos |
19.400.000 |
|||||||
|
|
Projetos |
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|
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|
|
|
27 812 |
2035 5450 |
Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer |
|
|
|
|
|
|
19.400.000 |
27 812 |
2035 5450 0001 |
Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional |
|
|
|
|
|
|
19.400.000 |
|
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
10.500.000 |
|
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
300 |
8.900.000 |
TOTAL – FISCAL |
19.400.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
19.400.000 |
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ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte |
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UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2035 |
Esporte e Grandes Eventos Esportivos |
10.500.000 |
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|
|
Atividades |
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|
|
|
|
|
|
27 811 |
2035 20DB |
Apoio à Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 |
|
|
|
|
|
|
10.500.000 |
27 811 |
2035 20DB 0001 |
Apoio à Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 - Nacional |
|
|
|
|
|
|
10.500.000 |
|
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
10.500.000 |
TOTAL – FISCAL |
10.500.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
10.500.000 |
*