Presidência da República

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.011741/2013-86,

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 118+000m e o km 121+050m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto P1 com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 222.940,034m e N: 7.562.647,969m; daí, segue com AZPlano = 322º 54'21" e distância de 23,28 metros, chega-se ao ponto P2, E: 222.925,994m e N: 7.562.666,537m; daí, segue com AZPlano = 54º 46'21" e distância de 149,25 metros, chega-se ao ponto P3, E: 223.047,913m e N: 7.562.752,629m; daí, segue com AZPlano = 35º 50'55" e distância de 35,22 metros, chega-se ao ponto P4, E: 223.068,538m e N: 7.562.781,175m; daí, segue com AZPlano = 51º 46'50" e distância de 139,37 metros, chega-se ao ponto P5, E: 223.178.035m e N: 7.562.867,401m; daí, segue com AZPlano = 53º 23'38" e distância de 428,85 metros, chega-se ao ponto P6, E: 223.522,294m e N: 7.563.123,125m; daí, segue com AZPlano = 144º 08'28" e distância de 27,55 metros, chega-se ao ponto P7, E: 223.538,431m e N: 7.563.100,798m; daí, segue com AZPlano = 233º 04'25" e distância de 386,53 metros, chega-se ao ponto P8, E: 223.229,437m e N: 7.562.868,576m; daí, segue com AZPlano = 232º 44'37" e distância de 217,70 metros, chega-se ao ponto P9, E: 223.056,162m e N: 7.562.736,784m; daí, segue com AZPlano = 235º 53'01" e distância de 50,27 metros, chega-se ao ponto P10, E: 223.014,544m e N: 7.562.708,589m; daí, segue com AZPlano = 223º 14'44" e distância de 22,64 metros, chega-se ao ponto P11, E: 222.999,033m e N: 7.562.692,098m; daí, segue com AZPlano = 184º 31'22" e distância de 4,05 metros, chega-se ao ponto P12, E: 222.998,714m e N: 7.562.688,064m; daí, segue com AZPlano = 240º 46'57" e distância de 21,64 metros, chega-se ao ponto P13, E: 222.979,826m e N: 7.562.677,501m; daí, segue com AZPlano = 233º 25'11" e distância de 49,55 metros, chega-se ao ponto P1; fechando, assim, o perímetro com 1.555,89m e a área com 20.155,46m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto P1 com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 222.327,814m e N: 7.562.207,473m; daí, segue com AZPlano = 48º 32'56" e distância de 193,93 metros, chega-se ao ponto P2, E: 222.473,168m e N: 7.562.335,852m; daí, segue com AZPlano = 92º 09'48" e distância de 21,78 metros, chega-se ao ponto P3, E: 222.494,934m e N: 7.562.335,030m; daí, segue com AZPlano = 45º 46'14" e distância de 51,37 metros, chega-se ao ponto P4, E: 222.531,746m e N: 7.562.370,864m; daí, segue com AZPlano = 53º 27'31" e distância de 151,52 metros, chega-se ao ponto P5, E: 222.653,483m e N: 7.562.461,080m; daí, segue com AZPlano = 54º 50'20" e distância de 126,61 metros, chega-se ao ponto P6, E: 222.756,987m e N: 7.562.533,989m; daí, segue com AZPlano = 51º 53'38" e distância de 214,78 metros, chega-se ao ponto P7, E: 222.925,994m e N: 7.562.666,537m; daí, segue com AZPlano = 142º 55'24" e distância de 23,05 metros, chega-se ao ponto P8, E: 222.939,891m e N: 7.562.648,146m; daí, segue com AZPlano = 232º 48'54" e distância de 138,17 metros, chega-se ao ponto P9, E: 222.829,812m e N: 7.562.564,637m; daí, segue com AZPlano = 232º 55'50" e distância de 124,22 metros, chega-se ao ponto P10, E: 222.730,694m e N: 7.562.489,758m; daí, segue com AZPlano = 237º 51'52" e distância de 32,24 metros, chega-se ao ponto P11, E: 222.703,393m e N: 7.562.472,609m; daí, segue com AZPlano = 231º 11'47" e distância de 63,08 metros, chega-se ao ponto P12, E: 222.654,234m e N: 7.562.433,078m; daí, segue com AZPlano = 233º 00'39" e distância de 17,24 metros, chega-se ao ponto P13, E: 222.640,460m e N: 7.562.422,703m; daí, segue com AZPlano = 235º 05'51" e distância de 32,96 metros, chega-se ao ponto P14, E: 222.613,426m e N: 7.562.403,842m; daí, segue com AZPlano = 230º 00'29" e distância de 1,00 metro, chega-se ao ponto P15, E: 222.605,000m e N: 7.562.396,774m; daí, segue com AZPlano = 232º 06'34" e distância de 68,46 metros, chega-se ao ponto P16, E: 222.550,969m e N: 7.562.354,726m; daí, segue com AZPlano = 233º 05'01" e distância de 135,76 metros, chega-se ao ponto P17, E: 222.442,425m e N: 7.562.273,180m; daí, segue com AZPlano = 231º 33'56" e distância de 37,26 metros, chega-se ao ponto P18, E: 222.413,240m e N: 7.562.250,020m; daí, segue com AZPlano = 233º 10'48" e distância de 44,24 metros, chega-se ao ponto P19, E: 222.377,828m e N: 7.562.223,509m; daí, segue com AZPlano = 226º 50'47" e distância de 47,59 metros, chega-se ao ponto P20, E: 222.343,110m e N: 7.562.190,959m; daí, segue com AZPlano = 317º 11'35" e distância de 22,51 metros, chega-se ao ponto P1; fechando, assim, o perímetro com 1.557,80m e a área com 16.968,65m²;

III - área 3 - inicia-se o perímetro no ponto P1 com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. – SIRGAS 2000, respectivamente E: 222327,814e N: 7562207,473m; daí, segue com AZPlano = 137º 11'34" e distância de 22,51 metros, chega-se ao ponto P2, E: 222343,110m e N: 7562190,959m; daí, segue com AZPlano = 226º 50'47" e distância de 35,93 metros, chega-se ao ponto P3, E: 222316,901m e N: 7562166,387m; daí, segue com AZPlano = 221º 01'05" e distância de 88,14 metros, chega-se ao ponto P4, E: 222259,056m e N: 7562099,886m; daí, segue com AZPlano = 214º 41'01" e distância de 84,01 metros, chega-se ao ponto P5, E: 222211,248m e N: 7562030,800m; daí, segue com AZPlano = 208º 20'03" e distância de 14,69 metros, chega-se ao ponto P6, E: 222204,276m e N: 7562017,870m; daí, segue com AZPlano = 186º 52'45" e distância de 7,40 metros, chega-se ao ponto P7, E: 222203,390m e N: 7562010,526m; daí, segue com AZPlano = 214º 01'23" e distância de 16,41 metros, chega-se ao ponto P8, E: 222194,208m e N: 7561996,925m; daí, segue com AZPlano = 208º 52'41" e distância de 35,46 metros, chega-se ao ponto P9, E: 222177,084m e N: 7561965,877m; daí, segue com AZPlano = 296º 36'52" e distância de 20,20 metros, chega-se ao ponto P10, E: 222159,027m e N: 7561974,925m; daí, segue com AZPlano = 207º 59'51" e distância de 31,88 metros, chega-se ao ponto P11, E: 222144,063m e N: 7561946,779m; daí, segue com AZPlano = 118º 17'41" e distância de 19,69 metros, chega-se ao ponto P12, E: 222161,402m e N: 7561937,445m; daí, segue com AZPlano = 201º 50'03" e distância de 96,95 metros, chega-se ao ponto P13, E: 222125,344m e N: 7561847,449m; daí, segue com AZPlano = 205º 15'23" e distância de 80,60 metros, chega-se ao ponto P14, E: 222090,954m e N: 7561774,553m; daí, segue com AZPlano = 266º 12'16" e distância de 6,36 metros, chega-se ao ponto P15, E: 222084,608m e N: 7561774,132m; daí, segue com AZPlano = 329º 05'02" e distância de 23,34 metros, chega-se ao ponto P16, E: 222072,618m e N: 7561794,153m; daí, segue com AZPlano = 29º 52'37" e distância de 33,89 metros, chega-se ao ponto P17, E: 222089,500m e N: 7561823,539m; daí, segue com AZPlano = 20º 05'32" e distância de 193,13 metros, chega-se ao ponto P18, E: 222155,845m e N: 7562004,911m; daí, segue com AZPlano = 43º 21'49" e distância de 44,35 metros, chega-se ao ponto P19, E: 222186,297m e N: 7562037,154m; daí, segue com AZPlano = 36º 08'28" e distância de 158,13 metros, chega-se ao ponto P20, E: 222279,557m e N: 7562164,853m; daí, segue com AZPlano = 48º 32'58" e distância de 64,38 metros, chega-se ao ponto P1; fechando, assim, o perímetro com 1.077,43m e a área com 13.354,49m²;

IV - área 4 - inicia-se o perímetro no ponto P1 com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 222066,203m e N: 7561782,987m; daí, segue com AZPlano = 148º 52'23" e distância de 26,66 metros, chega-se ao ponto P2, E: 222079,986m e N: 7561760,163m; daí, segue com AZPlano = 158º 15'41" e distância de 14,03 metros, chega-se ao ponto P3, E: 222085,183m e N: 7561747,129m; daí, segue com AZPlano = 192º 07'47" e distância de 17,68 metros, chega-se ao ponto P4, E: 222081,467m e N: 7561729,839m; daí, segue com AZPlano = 194º 20'20" e distância de 223,44 metros, chega-se ao ponto P5, E: 222026,129m e N: 7561513,355m; daí, segue com AZPlano = 285º 21'24" e distância de 29,60 metros, chega-se ao ponto P6, E: 221997,589m e N: 7561521,193m; daí, segue com AZPlano = 14º 33'18" e distância de 98,02 metros, chega-se ao ponto P7, E: 222022,223m e N: 7561616,070m; daí, segue com AZPlano = 56º 15'09" e distância de 25,21 metros, chega-se ao ponto P8, E: 222043,185m e N: 7561630,075m; daí, segue com AZPlano = 13º 35'40" e distância de 99,93 metros, chega-se ao ponto P9, E: 222066,674m e N: 7561727,209m; daí, segue com AZPlano = 346º 36'55" e distância de 41,14 metros, chega-se ao ponto P10, E: 222057,151m e N: 7561767,230m; daí, segue com AZPlano = 29º 52'35" e distância de 18,17 metros, chega-se ao ponto P1; fechando, assim, o perímetro com 593,89m e a área com 5.555,71m²;

V - área 5 - inicia-se o perímetro no ponto P1 com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 221997,589m e N: 7561521,193m; daí, segue com AZPlano = 105º 21'24" e distância de 29,60 metros, chega-se ao ponto P2, E: 222026,129m e N: 7561513,355m; daí, segue com AZPlano,= 194º 20'20" e distância de 76,66 metros, chega-se ao ponto P3, E: 222007,143m e N: 7561439,081m; daí, segue com AZPlano,= 286º 55'41" e distância de 29,93 metros, chega-se ao ponto P4, E: 221978,509m e N: 7561447,796m; daí, segue com AZPlano,= 14º 36'17" e distância de 26,23 metros, daí chega-se ao ponto P5, E: 221985,122m e N: 7561473,175m; daí, segue com AZPlano,= 14º 33'16" e distância de 49,61 metros, chega-se ao ponto P1; fechando, assim, o perímetro com 212,02m e a área com 2.267,67m²;

VI - área 6 - inicia-se o perímetro no ponto P1 com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 221976,621m e N: 7561441,581m; daí, segue com AZPlano = 106º 56'14" e distância de 30,22 metros, chega-se ao ponto P2, E: 222005,531m e N: 7561432,777m; daí, segue com AZPlano = 194º 20'20" e distância de 185,56 metros, chega-se ao ponto P3, E: 221959,577m e N: 7561253,001m; daí, segue com AZPlano = 194º 37'16" e distância de 12,28 metros, chega-se ao ponto P4, E: 221956,476m e N: 7561241,114m; daí, segue com AZPlano= 247º 26'47" e distância de 38,03 metros, daí chega-se ao ponto P5, E: 221921,353m e N: 7561226,527m; daí, segue com AZPlano = 13º 21'29" e distância de 20,16 metros, chega-se ao ponto P6, E: 221926,011m e N: 7561246,143m; daí, segue com AZPlano = 14º 31'06" e distância de 201,88 metros, chega-se ao ponto P1; fechando, assim, o perímetro com 488,14m e a área com 6.406,78m²; e

VII - área 7 - inicia-se o perímetro no ponto P1 com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 221920,058m e N: 7561221,578m; daí, segue com AZPlano = 67º 18'10" e distância de 25,88 metros, chega-se ao ponto P2, E: 221943,936m e N: 7561231,565m; daí, segue com AZPlano = 157º 45'48" e distância de 16,21 metros, chega-se ao ponto P3, E: 221950,071m e N: 7561216,559m; daí, segue com AZPlano = 194º 37'14" e distância de 126,46 metros, chega-se ao ponto P4, E: 221918,150m e N: 7561094,192m; daí, segue com AZPlano = 192º 25'54" e distância de 36,66 metros, chega-se ao ponto P5, E: 221910,259m e N: 7561058,396m; daí, segue com AZPlano = 186º 33'23" e distância de 47,39 metros, chega-se ao ponto P6, E: 221904,848m e N: 7561011,316m; daí, segue com AZPlano = 179º 41'20" e distância de 50,84 metros, chega-se ao ponto P7, E: 221905,124m e N: 7560960,477m; daí, segue com AZPlano = 183º 48'06" e distância de 28,20 metros, chega-se ao ponto P8, E: 221903,254m e N: 7560932,336m; daí, segue com AZPlano = 89º 51'27" e distância de 4,82 metros, chega-se ao ponto P9, E: 221908,077m e N: 7560932,348m; daí, segue com AZPlano = 203º 49'31" e distância de 6,57 metros, chega-se ao ponto P10, E: 221905,424m e N: 7560926,340m; daí, segue com AZPlano = 228º 44'47" e distância de 3,90 metros, chega-se ao ponto P11, E: 221902,495m e N: 7560923,771m; daí, segue com AZPlano = 156º 37'07" e distância de 15,64 metros, chega-se ao ponto P12, E: 221908,701m e N: 7560909,417m; daí, segue com AZPlano = 167º 34'13" e distância de 72,44 metros, chega-se ao ponto P13, E: 221924,293m e N: 7560838,675m; daí, segue com AZPlano = 171º 18'43" e distância de 65,20 metros, chega-se ao ponto P14, E: 221934,141m e N: 7560774,228m; daí, segue com AZPlano = 258º 48'21" e distância de 23,77 metros, chega-se ao ponto P15, E: 221910,821m e N: 7560769,613m; daí, segue com AZPlano = 351º 26'39" e distância de 24,54 metros, chega-se ao ponto P16, E: 221907,170m e N: 7560793,881m; daí, segue com AZPlano = 343º 39'13" e distância de 84,71 metros, chega-se ao ponto P17, E: 221883,329m e N: 7560875,166m; daí, segue com AZPlano = 354º 48'56" e distância de 123,51 metros, chega-se ao ponto P18, E: 221872,169m e N: 7560998,166m; daí, segue com AZPlano = 11º 10'04" e distância de 128,33 metros, chega-se ao ponto P19, E: 221897,025m e N: 7561124,069m; daí, segue com AZPlano = 13º 17'26" e distância de 100,19 metros, chega-se ao ponto P1; fechando, assim, o perímetro com 985,25m e a área com 13.091,00m².

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Fluminense S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º .

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014.

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