Presidência da República

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.059027/2012-98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S. A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados à margem da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, no Município de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de implantação de ruas laterais no trecho entre o km 270+000m e o km 275+000m:

I - área 01 - inicia-se o perímetro no ponto 01 (N= 7388094,182884 e E= 320336,96837), constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 299º 40'48", distância de 1,69m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 297º 42'29", distância de 36,92m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 297º 31'07", distância de 19,41m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 297º 07'17", distância de 36,12m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 297º 02'10", distância de 13,73m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 296º 36'47", distância de 13,07m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 291º 24'42", distância de 23,87m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 287º 19'07", distância de 9,76m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 1º 00'20", distância de 7,72m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 5º 21'10", distância de 2,88m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 153º 59'05", distância de 1,05m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 145º 29'00", distância de 1,05m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 136º 58'55", distância de 1,05m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 128º 28'50", distância de 1,05m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 119º 58'45", distância de 1,05m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 113º 06'57", distância de 0,64m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 107º 45'58", distância de 5,58m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 108º 35'15", distância de 5,18m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 109º 29'41", distância de 5,18m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 110º 24'07", distância de 5,18m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 110º 05'37", distância de 2,19m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 111º 12'58", distância de 3,73m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 113º 15'28", distância de 3,10m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 112º 56'16", distância de 6,49m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 114º 12'33", distância de 6,49m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 115º 16'50", distância de 6,49m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 116º 25'06", distância de 6,49m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 116º 59'14", distância de 99,88m; segmento 29 - 1 - em linha reta com azimute 221º 10'48", distância de 9,78m; com área de um mil, trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e trinta e dois centímetros quadrados;

II - área 02 - inicia-se o perímetro no ponto 01 (N= 7388180,970433 e E= 320137,307385), constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 270º 08'21", distância de 15,18m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 270º 25'02", distância de 12,89m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 292º 26'00", distância de 3,59m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 90º 09'16", distância de 2,00m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 90º 39'41", distância de 3,79m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 91º 21'44", distância de 4,21m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 92º 06'04", distância de 4,23m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 92º 48'55", distância de 3,92m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 93º 39'06", distância de 4,95m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 94º 04'48", distância de 2,15m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 94º 45'55", distância de 4,13m; segmento 12 - 1 - em linha reta com azimute 95º 18'28", distância de 2,06m; com área de vinte e sete metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados;

III - área 03 - inicia-se o perímetro no ponto 01 (N=7388181,734309 e E=320078,645013), constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 213º 29'02", distância de 3,95m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 225º 48'15", distância de 4,07m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 247º 23'46", distância de 8,35m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 254º 02'20", distância de 4,86m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 258º 16'18", distância de 10,40m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 258º 16'07", distância de 24,31m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 340º 25'15", distância de 14,37m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 149º 43'45", distância de 0,90m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 139º 24'06", distância de 1,64m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 126º 16'55", distância de 1,64m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 113º 04'19", distância de 1,52m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 101º 02'17", distância de 1,41m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 88º 24'54", distância de 1,74m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 78º 53'32", distância de 7,30m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 78º 51'41", distância de 7,30m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 80º 00'43", distância de 10,69m; Segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 81º 41'53", distância de 8,50m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 83º 01'35", distância de 6,77m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 83º 56'39", distância de 3,64m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 84º 25'43", distância de 3,32m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 78º 13'52", distância de 0,98m; segmento 22 - 1 - em linha reta com azimute 69º 46'17", distância de 1,10m; com área de quatrocentos e vinte e seis metros quadrados e cinco centímetros quadrados;

IV - área 04 - inicia-se no ponto 01 (N= 7388058,840812 e E=319610,169698), constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 242º 32'10", distância de 9,01m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 241º 26'15", distância de 13,87m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 241º 11'27", distância de 18,88m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 241º 08'00", distância de 23,70m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 241º 09'21", distância de 25,03m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 241º 09'27", distância de 20,37m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 241º 11'55", distância de 7,84m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 324º 20'09", distância de 14,65m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 60º 36'41", distância de 118,32m; segmento 10 - 1 - em linha reta com azimute 143º 32'11", distância de 16,11m; com área de um mil, setecentos e noventa e quatro metros quadrados e cinquenta e cinco centímetros quadrados;

V - área 05 - inicia-se o perímetro no ponto 01 (N= 7387876,625000 e E= 319241,020000), constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 245º 08'17", distância de 69,71m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 249º 04'30", distância de 5,23m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 244º 54'40", distância de 25,79m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 339º 14'46", distância de 3,84m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 65º 07'59", distância de 52,58m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 64º 51'21", distância de 48,34m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 154º 34'43", distância de 0,56m; segmento 8 - 1 - em linha reta com azimute 162º 21'58", distância de 3,80m; com área de quatrocentos e nove metros quadrados e treze centímetros quadrados;

VI - área 06 - inicia-se o perímetro no ponto 01 (N= 7386924,758821 e E=316487,680598), constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 273º 49'17", distância de 3,22m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 4º 04'07", distância de 1,10m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 68º 53'55", distância de 0,38m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 48º 18'40", distância de 0,83m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 35º 27'53", distância de 0,81m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 18º 17'49", distância de 0,77m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 4º 52'48", distância de 0,46m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 94º 52'48", distância de 1,66m; segmento 9 - 1 - em linha reta com azimute 183º 49'17", distância de 3,72m; com área de nove metros quadrados e quatro centímetros quadrados;

VI - área 07 - inicia-se o perímetro no ponto 01 (N= 7386926,322685 e E=316459,058845), constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 269º 57'47", distância de 24,41m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 273º 43'34", distância de 101,56m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 272º 56'42", distância de 42,34m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 272º 40'14", distância de 42,19m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 273º 38'15", distância de 29,24m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 3º 54'46", distância de 4,60m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 92º 46'58", distância de 131,61m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 91º 49'04", distância de 62,25m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 94º 24'59", distância de 5,05m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 94º 41'38", distância de 3,56m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 100º 00'55", distância de 5,33m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 100º 50'39", distância de 6,01m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 95º 27'21", distância de 1,28m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 112º 54'03", distância de 3,07m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 106º 46'16", distância de 3,74m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 105º 06'52", distância de 4,24m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 103º 38'29", distância de 4,52m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 100º 01'06", distância de 1,76m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 99º 58'37", distância de 3,56m; segmento 20 - 1 - em linha reta com azimute 97º 42'01", distância de 4,25m; com área de um mil, duzentos e sessenta metros quadrados e sessenta centímetros quadrados;

VIII - área 08 - inicia-se o perímetro no ponto 01 (N=7386950,635767 e E=316079,68562), constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 263º 37'36", distância de 8,45m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 266º 23'35", distância de 14,85m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 270º 22'21", distância de 19,82m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 84º 03'19", distância de 2,32m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 84º 47'20", distância de 3,60m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 85º 31'02", distância de 4,78m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 86º 17'43", distância de 3,89m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 87º 02'25", distância de 4,07m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 88º 03'08", distância de 5,94m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 88º 58'18", distância de 3,16m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 89º 29'09", distância de 2,99m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 89º 37'58", distância de 5,45m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 89º 46'39", distância de 3,72m; segmento 14 - 1 - em linha reta com azimute 89º 53'53", distância de 3,17m; com área de quarenta metros quadrados e sessenta e quatro centímetros quadrados;

IX - área 09 - inicia-se o perímetro no ponto 01 (N=7386945,910767 e E=315995,385393), constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 241º 12'14", distância de 6,75m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 232º 30'51", distância de 0,76m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 234º 14'38", distância de 0,55m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 243º 46'30", distância de 1,02m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 254º 23'16", distância de 0,69m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 262º 20'17", distância de 1,74m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 263º 40'27", distância de 1,93m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 264º 56'47", distância de 3,80m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 265º 53'31", distância de 3,86m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 270º 06'57", distância de 23,05m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 265º 46'15", distância de 47,27m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 265º 43'56", distância de 10,26m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 356º 56'14", distância de 2,09m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 83º 23'45", distância de 6,62m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 83º 38'15", distância de 10,22m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 84º 21'00", distância de 9,55m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 85º 28'28", distância de 7,77m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 85º 51'49", distância de 9,97m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 85º 50'43", distância de 4,62m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 85º 48'02", distância de 7,58m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 85º 45'10", distância de 11,06m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 86º 04'15", distância de 7,80m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 87º 30'12", distância de 11,00m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 86º 46'29", distância de 7,98m; segmento 25 - 1 - em linha reta com azimute 85º 35'23", distância de 6,49m; com área de trezentos e dezesseis metros quadrados e cinquenta e oito centímetros quadrados;

X - área 10 - inicia-se o perímetro no ponto 01 (n= 7386935,986129 e e= 315895,155615), constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 265º 24'48", distância de 3,79m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 264º 26'54", distância de 58,68m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 261º 02'36", distância de 54,19m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 260º 41'52", distância de 8,53m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 259º 57'35", distância de 19,78m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 258º 19'25", distância de 22,5m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 354º 08'19", distância de 1,19m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 80º 25'22", distância de 4,97m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 80º 32'31", distância de 2,81m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 80º 36'21", distância de 2,86m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 80º 39'50", distância de 2,32m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 80º 41'46", distância de 2,50m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 80º 19'11", distância de 3,13m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 79º 46'55", distância de 3,58m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 79º 12'55", distância de 6,22m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 79º 16'53", distância de 6,57m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 79º 28'29", distância de 4,80m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 79º 33'28", distância de 4,37m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 79º 36'14", distância de 5,37m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 79º 44'21", distância de 8,28m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 80º 35'04", distância de 6,39m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 80º 51'58", distância de 9,82m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 80º 54'27", distância de 4,41m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 80º 57'20", distância de 7,49m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 81º 01'25", distância de 6,19m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 81º 04'56", distância de 4,85m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 82º 16'33", distância de 4,39m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 83º 13'50", distância de 5,21m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 83º 14'08", distância de 10,59m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 83º 01'11", distância de 10,66m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 83º 02'59", distância de 12,66m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 83º 40'46", distância de 10,68m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 83º 36'09", distância de 11,07m; segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 83º 23'45", distância de 5,37m; segmento 35 - 1 - em linha reta com azimute 176º 56'14", distância de 2,09m, com área de cento e setenta e seis metros quadrados e quarenta e um centímetros quadrados; e

XI - área 11 - inicia-se o perímetro no ponto 01 (N=7386909,931000 e E=315729,546000), constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 258º 34'28", distância de 30,79m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 260º 01'46", distância de 6,58m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 260º 01'57", distância de 17,33m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 259º 21'53", distância de 19,61m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 259º 18'59", distância de 7,45m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 259º 09'50", distância de 10,71m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 259º 05'31", distância de 11,65m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 258º 50'15", distância de 7,21m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 268º 01'29", distância de 10,11m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 78º 00'28", distância de 10,00m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 78º 34'46", distância de 10,00m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 79º 04'05", distância de 10,00m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 79º 07'44", distância de 82,27m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 79º 07'30", distância de 9,43m; segmento 15 - 1 - em linha reta com azimute 179º 48'24", distância de 2,05m; com área de duzentos e trinta metros quadrados e setenta e dois centímetros quadrados.

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º .

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.2.2013