Presidência da República

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.090551/2011-55,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, localizados no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo de acesso e retorno em desnível no km 277+700m:

I – Área 01, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=7385112,341969 e E=314004,101085, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 180º 11'07", distância de 3,90m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 186º 03'50", distância de 3,98m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 189º 42'57", distância de 3,95m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 195º 07'40", distância de 3,94m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 193º 03'58", distância de 0,97m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 190º 42'07", distância de 6,95m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 191º 02'49", distância de 6,92m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 190º 33'32", distância de 6,48m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 189º 35'19", distância de 5,61m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 194º 12'27", distância de 1,71m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 196º 53'22", distância de 1,66m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 199º 04'31", distância de 1,71m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 202º 17'19", distância de 1,70m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 204º 26'39", distância de 1,70m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 205º 33'30", distância de 1,16m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 205º 32'20", distância de 1,17m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 207º 41'50", distância de 1,15m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 207º 09'29", distância de 1,74m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 207º 35'50", distância de 1,76m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 209º 20'09", distância de 1,72m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 207º 39'21", distância de 1,84m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 208º 57'01", distância de 1,86m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 210º 38'01", distância de 1,82m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 210º 27'05", distância de 0,38m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 189º 00'15", distância de 8,26m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 171º 41'14", distância de 6,25m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 163º 23'50", distância de 4,35m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 165º 44'19", distância de 9,88m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 166º 52'34", distância de 9,85m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 172º 10'46", distância de 7,17m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 182º 09'19", distância de 4,69m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 180º 00'00", distância de 4,95m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 164º 18'07", distância de 5,19m; segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 156º 35'19", distância de 4,18m; segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 160º 01'45", distância de 3,31m; segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 209º 21'34", distância de 3,31m; segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 296º 26'00", distância de 15,28m; segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 291º 02'33", distância de 10,32m; segmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 280º 08'42", distância de 14,47m; segmento 40 - 41 - em linha reta com azimute 275º 33'03", distância de 1,92m; segmento 41 - 42 - em linha reta com azimute 275º 02'13", distância de 7,35m; segmento 42 - 43 - em linha reta com azimute 272º 52'17", distância de 6,91m; segmento 43 - 44 - em linha reta com azimute 269º 59'05", distância de 3,98m; segmento 44 - 45 - em linha reta com azimute 267º 04'57", distância de 3,66m; segmento 45 - 46 - em linha reta com azimute 263º 37'20", distância de 5,07m; segmento 46 - 47 - em linha reta com azimute 262º 10'07", distância de 5,57m; segmento 47 - 48 - em linha reta com azimute 261º 59'45", distância de 4,82m; segmento 48 - 49 - em linha reta com azimute 258º 07'41", distância de 7,64m; segmento 49 - 50 - em linha reta com azimute 253º 33'53", distância de 5,49m; segmento 50 - 51 - em linha reta com azimute 252º 31'22", distância de 6,77m; segmento 51 - 52 - em linha reta com azimute 251º 36'53", distância de 3,53m; segmento 52 - 53 - em linha reta com azimute 249º 23'56", distância de 5,65m; segmento 53 - 54 - em linha reta com azimute 247º 09'29", distância de 5,36m; segmento 54 - 55 - em linha reta com azimute 245º 17'21", distância de 2,63m; segmento 55 - 56 - em linha reta com azimute 328º 56'32", distância de 5,37m; segmento 56 - 57 - em linha reta com azimute 58º 56'32", distância de 0,90m; segmento 57 - 58 - em linha reta com azimute 55º 31'25", distância de 13,44m; segmento 58 - 59 - em linha reta com azimute 53º 04'15", distância de 14,89m; segmento 59 - 60 - em linha reta com azimute 51º 35'13", distância de 6,41m; segmento 60 - 61 - em linha reta com azimute 47º 27'23", distância de 10,13m; segmento 61 - 62 - em linha reta com azimute 49º 12'33", distância de 40,80m; segmento 62 - 63 - em linha reta com azimute 45º 49'26", distância de 5,83m; segmento 63 - 64 - em linha reta com azimute 33º 03'17", distância de 24,37m; segmento 64 - 65 - em linha reta com azimute 28º 39'48", distância de 16,99m; segmento 65 - 66 - em linha reta com azimute 43º 17'40", distância de 5,55m; segmento 66 - 67 - em linha reta com azimute 43º 08'57", distância de 5,55m; segmento 67 - 68 - em linha reta com azimute 42º 50'24", distância de 5,55m; segmento 68 - 69 - em linha reta com azimute 41º 54'30", distância de 5,55m; segmento 69 - 70 - em linha reta com azimute 41º 56'24", distância de 5,56m; segmento 70 - 71 - em linha reta com azimute 41º 11'47", distância de 5,55m; segmento 71 - 72 - em linha reta com azimute 40º 50'26", distância de 5,55m; segmento 72 - 1 - em linha reta com azimute 40º 36'25", distância de 5,55m, perfazendo a área de cinco mil, cento e setenta e seis metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados;

II – Área 02, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=7384975,369131 e E=313972,498269, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 255º 46'09", distância de 5,22m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 257º 13'03", distância de 5,16m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 258º 39'58", distância de 5,16m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 260º 06'52", distância de 5,16m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 261º 33'46", distância de 5,16m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 263º 00'41", distância de 5,16m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 264º 27'35", distância de 5,16m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 265º 54'29", distância de 5,16m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 267º 21'24", distância de 5,16m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 268º 48'18", distância de 5,16m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 270º 15'12", distância de 5,16m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 271º 42'07", distância de 5,16m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 273º 09'01", distância de 5,16m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 274º 35'55", distância de 5,16m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 276º 02'50", distância de 5,16m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 65º 10'38", distância de 1,84m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 66º 30'37", distância de 4,48m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 69º 09'18", distância de 3,95m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 70º 53'03", distância de 3,74m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 72º 39'31", distância de 3,53m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 74º 29'52", distância de 3,32m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 76º 25'36", distância de 3,10m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 80º 00'46", distância de 2,96m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 81º 54'35", distância de 2,71m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 83º 36'09", distância de 2,42m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 85º 05'10", distância de 2,11m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 86º 19'53", distância de 1,76m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 82º 15'28", distância de 1,36m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 83º 49'47", distância de 1,96m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 85º 04'31", distância de 2,31m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 86º 45'47", distância de 2,91m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 88º 46'20", distância de 3,74m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 90º 11'21", distância de 3,06m; segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 91º 19'25", distância de 3,15m; segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 93º 02'55", distância de 2,03m; segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 94º 08'11", distância de 2,01m; segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 95º 17'16", distância de 1,99m; segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 96º 31'25", distância de 1,96m; segmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 97º 52'05", distância de 1,92m; segmento 40 - 41 - em linha reta com azimute 100º 05'44", distância de 1,80m; segmento 41 - 42 - em linha reta com azimute 101º 37'26", distância de 1,76m; segmento 42 - 43 - em linha reta com azimute 103º 06'50", distância de 1,72m; segmento 43 - 44 - em linha reta com azimute 104º 32'59", distância de 1,68m; segmento 44 - 45 - em linha reta com azimute 105º 54'57", distância de 1,65m; segmento 45 - 46 - em linha reta com azimute 105º 44'33", distância de 1,35m; segmento 46 - 47 - em linha reta com azimute 107º 29'48", distância de 1,40m; segmento 47 - 48 - em linha reta com azimute 109º 13'31", distância de 0,87m; segmento 48 - 1 - em linha reta com azimute 105º 22'11", distância de 2,37m, perfazendo a área de quinhentos sessenta e três metros quadrados e quinze decímetros quadrados; e

III – Área 03, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=7385171,124000 e E=313960,936000, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 218º 05'48", distância de 8,52m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 219º 45'01", distância de 11,01m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 223º 15'33", distância de 14,83m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 222º 39'32", distância de 4,92m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 18º 22'26", distância de 1,76m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 14º 22'10", distância de 1,77m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 4º 53'05", distância de 1,76m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 2º 37'59", distância de 1,77m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 353º 17'40", distância de 1,76m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 351º 48'58", distância de 1,78m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 340º 46'12", distância de 1,76m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 340º 13'05", distância de 1,79m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 329º 00'26", distância de 1,75m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 328º 14'26", distância de 1,78m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 317º 42'45", distância de 1,75m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 317º 26'52", distância de 1,78m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 305º 13'06", distância de 1,76m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 305º 52'02", distância de 1,75m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 293º 41'41", distância de 1,79m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 291º 15'45", distância de 1,76m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 284º 51'44", distância de 1,76m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 279º 19'16", distância de 1,76m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 273º 29'40", distância de 1,76m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 267º 40'04", distância de 1,76m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 73º 54'10", distância de 22,19m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 73º 38'20", distância de 22,28m; segmento 27 - 1 - em linha reta com azimute 172º 29'45", distância de 6,45m, perfazendo a área de quinhentos e cinquenta metros quadrados.

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º , na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos