Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.887, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Produção de efeito

Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 (Vigência)

Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA :

Art.1º Ficam fixados para o ano-base de 2012 os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica , na forma do Anexo.

Art. 2º Não será aplicado, para o ano-base 2012, o dispositivo de Quota Compulsória nos efetivos de Oficiais não-numerados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2013.

Brasília, 14 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2013

ANEXO

QUADROS

Postos

CORONEL

TENENTE-CORONEL

MAJOR

CAPITÃES

PRIMEIROS-TENENTES

QUADRO DE OFICIAIS AVIADORES

35

26

21

-

-

QUADRO DE OFICIAIS ENGENHEIROS

2

2

2

-

-

QUADRO DE OFICIAIS INTENDENTES

13

9

6

-

-

QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS

8

6

8

-

-

QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS

3

5

2

-

-

QUADRO DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS

1

2

1

-

-

QUADRO DE OFICIAIS DE INFANTARIA DA AERONÁUTICA

8

7

3

-

-

QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM AVIÕES

0

1

2

-

-

QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM COMUNICAÇÕES

0

1

2

-

-

QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM ARMAMENTO

0

1

1

-

-

QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM FOTOGRAFIA

0

0

1

-

-

QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM METEOROLOGIA

0

1

2

-

-

QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO

0

1

1

-

-

QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM SUPRIMENTO TÉCNICO

0

0

1

-

-

QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA

-

-

-

40

24

QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES

0

0

0

-

-

QUADRO FEMININO DE OFICIAIS DA RESERVA DA AERONÁUTICA

-

7

0

-

-