MEDIDA PROVISÓRIA Nº 588, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
| Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2012
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ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
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UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
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0902 |
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno |
1.683.716.400 |
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Operações Especiais |
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12 694 |
0902 00IG |
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES |
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1.683.716.400 |
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12 694 |
0902 00IG 0101 |
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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1.683.716.400 |
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F |
5 |
0 |
90 |
0 |
318 |
595.032.300 |
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|
F |
5 |
0 |
90 |
0 |
380 |
1.088.684.100 |
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TOTAL – FISCAL |
1.683.716.400 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
1.683.716.400 |
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