Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 45.285.013.442,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, inciso V, alíneas “a” e “b”, item “1”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e art. 52, § 3º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 45.285.013.442,00 (quarenta e cinco bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, treze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 2.013.442,00 (dois milhões, treze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais); e
II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 45.283.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões, duzentos e oitenta e três milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0906 |
Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) |
1.301.895 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 844 | 0906 0284 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa |
1.301.895 |
||||||
28 844 | 0906 0284 0001 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional |
1.301.895 |
||||||
|
F |
2 |
0 |
90 |
0 |
388 |
355.475 |
||
|
F |
6 |
0 |
90 |
0 |
388 |
946.420 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.301.895 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.301.895 |
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0906 |
Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) |
77.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 844 | 0906 0284 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa |
77.000 |
||||||
28 844 | 0906 0284 0043 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - No Estado do Rio Grande do Sul |
77.000 |
||||||
|
S |
2 |
0 |
90 |
0 |
388 |
6.000 |
||
|
S |
6 |
0 |
90 |
0 |
388 |
71.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
77.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
77.000 |
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0906 |
Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) |
1.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 844 | 0906 0284 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa |
1.000 |
||||||
28 844 | 0906 0284 0001 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional |
1.000 |
||||||
|
F |
2 |
0 |
90 |
0 |
388 |
1.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.000 |
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0906 |
Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) |
1.547 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 844 | 0906 0284 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa |
1.547 |
||||||
28 844 | 0906 0284 0001 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional |
1.547 |
||||||
|
F |
2 |
0 |
90 |
0 |
388 |
105 |
||
|
F |
6 |
0 |
90 |
0 |
388 |
1.442 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.547 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.547 |
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente | |||||||||
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0906 |
Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) |
82.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 844 | 0906 0284 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa |
82.000 |
||||||
28 844 | 0906 0284 0001 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional |
82.000 |
||||||
|
F |
6 |
0 |
90 |
0 |
388 |
82.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
82.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
82.000 |
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0906 |
Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) |
550.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 844 | 0906 0284 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa |
550.000 |
||||||
28 844 | 0906 0284 0001 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional |
550.000 |
||||||
|
F |
6 |
0 |
90 |
0 |
388 |
550.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
550.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
550.000 |
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0905 |
Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) |
45.283.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 843 | 0905 0252 |
Dívida Interna decorrente do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (Lei nº 9.496, de 1997 e MP nº 2.192, de 2001) |
950.000 |
||||||
28 843 | 0905 0252 0001 |
Dívida Interna decorrente do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (Lei nº 9.496, de 1997 e MP nº 2.192, de 2001) - Nacional |
950.000 |
||||||
|
F |
6 |
0 |
90 |
0 |
152 |
950.000 |
||
28 843 | 0905 0455 |
Dívida Pública Mobiliária Federal Interna |
45.282.050.000 |
||||||
28 843 | 0905 0455 0001 |
Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional |
45.282.050.000 |
||||||
|
F |
2 |
0 |
90 |
0 |
152 |
11.000.000.000 |
||
|
F |
6 |
0 |
90 |
0 |
152 |
34.282.050.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
45.283.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
45.283.000.000 |
ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal | |||||||||
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0907 |
Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna |
45.283.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
28 841 | 0907 0365 |
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna |
45.283.000.000 |
||||||
28 841 | 0907 0365 0001 |
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional |
45.283.000.000 |
||||||
|
F |
6 |
0 |
90 |
0 |
143 |
45.283.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
45.283.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
45.283.000.000 |