Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 45.285.013.442,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, inciso V, alíneas “a” e “b”, item “1”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e art. 52, § 3º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 45.285.013.442,00 (quarenta e cinco bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, treze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 2.013.442,00 (dois milhões, treze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 45.283.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões, duzentos e oitenta e três milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

1.301.895

Operações Especiais

28 844 0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

1.301.895

28 844 0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

1.301.895

F

2

0

90

0

388

355.475

F

6

0

90

0

388

946.420

TOTAL – FISCAL

1.301.895

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.301.895

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

77.000

Operações Especiais

28 844 0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

77.000

28 844 0906 0284 0043

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - No Estado do Rio Grande do Sul

77.000

S

2

0

90

0

388

6.000

S

6

0

90

0

388

71.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

77.000

TOTAL - GERAL

77.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

1.000

Operações Especiais

28 844 0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

1.000

28 844 0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

1.000

F

2

0

90

0

388

1.000

TOTAL – FISCAL

1.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

1.547

Operações Especiais

28 844 0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

1.547

28 844 0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

1.547

F

2

0

90

0

388

105

F

6

0

90

0

388

1.442

TOTAL – FISCAL

1.547

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.547

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

82.000

Operações Especiais

28 844 0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

82.000

28 844 0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

82.000

F

6

0

90

0

388

82.000

TOTAL – FISCAL

82.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

82.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

550.000

Operações Especiais

28 844 0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

550.000

28 844 0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

550.000

F

6

0

90

0

388

550.000

TOTAL – FISCAL

550.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

550.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

45.283.000.000

Operações Especiais

28 843 0905 0252

Dívida Interna decorrente do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (Lei nº 9.496, de 1997 e MP nº 2.192, de 2001)

950.000

28 843 0905 0252 0001

Dívida Interna decorrente do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (Lei nº 9.496, de 1997 e MP nº 2.192, de 2001) - Nacional

950.000

F

6

0

90

0

152

950.000

28 843 0905 0455

Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

45.282.050.000

28 843 0905 0455 0001

Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

45.282.050.000

F

2

0

90

0

152

11.000.000.000

F

6

0

90

0

152

34.282.050.000

TOTAL – FISCAL

45.283.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

45.283.000.000

ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

45.283.000.000

Operações Especiais

28 841 0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

45.283.000.000

28 841 0907 0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

45.283.000.000

F

6

0

90

0

143

45.283.000.000

TOTAL – FISCAL

45.283.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

45.283.000.000