Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2012

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 155.777.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º , caput, incisos I, alíneas “a” e “e”, II e XXVIII, alínea “a”, § 1º e § 4º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e do art. 52, § 3º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 155.777.020,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, setecentos e setenta e sete mil e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 79.427.020,00 (setenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e vinte reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 76.350.000,00 (setenta e seis milhões, trezentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2061

Previdência Social

89.427.020

Atividades

09 092 2061 2294

Defesa Judicial da Previdência Social Básica

2.150.000

09 092 2061 2294 0001

Defesa Judicial da Previdência Social Básica - Nacional

2.150.000

S

3

2

90

0

388

2.150.000

09 665 2061 2563

Gestão da Melhoria Contínua

547.623

09 665 2061 2563 0001

Gestão da Melhoria Contínua - Nacional

547.623

S

3

2

90

0

388

547.623

09 271 2061 2593

Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social

66.973.451

09 271 2061 2593 0001

Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional

66.973.451

S

3

2

90

0

388

66.973.451

09 271 2061 4405

Previdência Eletrônica

9.755.946

09 271 2061 4405 0001

Previdência Eletrônica - Nacional

9.755.946

S

3

2

90

0

388

9.755.946

Projetos

09 271 2061 116V

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS

10.000.000

09 271 2061 116V 0001

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional

10.000.000

S

4

2

90

0

151

10.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

89.427.020

TOTAL - GERAL

89.427.020

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

66.350.000

Atividades

10 302 2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

4.900.000

10 302 2015 8535 0027

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Alagoas

1.400.000

S

3

2

50

0

153

1.400.000

10 302 2015 8535 0031

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Minas Gerais

2.500.000

S

4

2

40

0

153

2.500.000

10 302 2015 8535 0035

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo

250.000

S

4

2

50

0

153

250.000

10 302 2015 8535 0053

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Distrito Federal

750.000

S

4

2

30

0

153

750.000

10 301 2015 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

2.450.000

10 301 2015 8581 0031

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Minas Gerais

850.000

S

4

2

40

0

153

850.000

10 301 2015 8581 0035

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de São Paulo

1.600.000

S

4

2

50

0

100

750.000

S

4

2

40

0

153

850.000

Projetos

10 301 2015 12L5

Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS

59.000.000

10 301 2015 12L5 0001

Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS - Nacional

59.000.000

S

4

3

41

0

100

19.730.000

S

4

3

41

0

351

39.270.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

66.350.000

TOTAL - GERAL

66.350.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

19.730.000

Projetos

06 181 2070 12KZ

Implantação de Postos de Polícia Comunitária

19.730.000

06 181 2070 12KZ 0001

Implantação de Postos de Polícia Comunitária - Nacional

19.730.000

Posto implantado (unidade): 300

F

4

3

30

0

100

19.730.000

TOTAL – FISCAL

19.730.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.730.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2053

Petróleo e Gás

39.270.000

Atividades

25 753 2053 2050

Serviços de Geologia e Geofísica aplicados à Prospecção de Petróleo e Gás Natural

39.270.000

25 753 2053 2050 0001

Serviços de Geologia e Geofísica aplicados à Prospecção de Petróleo e Gás Natural - Nacional

39.270.000

F

3

3

90

0

142

39.270.000

TOTAL – FISCAL

39.270.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.270.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2061

Previdência Social

10.000.000

Projetos

09 271 2061 116V

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS

10.000.000

09 271 2061 116V 0001

Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional

10.000.000

S

5

2

90

0

151

10.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

10.000.000

TOTAL - GERAL

10.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

6.600.000

Atividades

10 302 2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

1.650.000

10 302 2015 8535 0027

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Alagoas

1.400.000

S

4

2

50

0

153

1.400.000

10 302 2015 8535 0035

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo

250.000

S

3

2

50

0

153

250.000

10 301 2015 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

4.950.000

10 301 2015 8581 0031

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Minas Gerais

3.350.000

S

3

2

40

0

153

850.000

S

4

2

40

0

153

2.500.000

10 301 2015 8581 0035

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de São Paulo

850.000

S

3

2

40

0

153

850.000

10 301 2015 8581 0053

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Distrito Federal

750.000

S

4

2

30

0

153

750.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

6.600.000

TOTAL - GERAL

6.600.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

750.000

Projetos

15 451 2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

750.000

15 451 2054 1D73 1792

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado de São Paulo

750.000

F

4

2

40

0

100

750.000

TOTAL – FISCAL

750.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

750.000