Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2011

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 131.805.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea “a”, e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 131.805.000,00 (cento e trinta e um milhões, oitocentos e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MICHEL TEMER
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2011

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1214

Atenção Básica em Saúde

84.750.000

Projetos

10 301

1214 12L5

Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS

84.750.000

10 301

1214 12L5 0001

Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS - Nacional

84.750.000

S

4

3

41

0

151

84.750.000

1293

Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos

47.055.000

Atividades

10 303

1293 8415

Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares

47.055.000

10 303

1293 8415 0001

Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares - Nacional

47.055.000

S

3

2

90

0

153

47.055.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

131.805.000

TOTAL - GERAL

131.805.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1214

Atenção Básica em Saúde

47.055.000

Atividades

10 301

1214 8577

Piso de Atenção Básica Fixo

47.055.000

10 301

1214 8577 0001

Piso de Atenção Básica Fixo - Nacional

35.000

S

3

1

31

0

153

35.000

10 301

1214 8577 0011

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado de Rondônia

890.000

S

3

1

31

0

153

890.000

10 301

1214 8577 0012

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado do Acre

380.000

S

3

1

31

0

153

380.000

10 301

1214 8577 0013

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado do Amazonas

1.950.000

S

3

1

31

0

153

1.950.000

10 301

1214 8577 0014

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado de Roraima

240.000

S

3

1

31

0

153

240.000

10 301

1214 8577 0016

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado do Amapá

380.000

S

3

1

31

0

153

380.000

10 301

1214 8577 0017

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado do Tocantins

750.000

S

3

1

31

0

153

750.000

10 301

1214 8577 0022

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado do Piauí

1.650.000

S

3

1

31

0

153

1.650.000

10 301

1214 8577 0024

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado do Rio Grande do Norte

1.760.000

S

3

1

31

0

153

1.760.000

10 301

1214 8577 0025

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado da Paraíba

2.060.000

S

3

1

30

0

153

2.060.000

10 301

1214 8577 0026

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado de Pernambuco

4.900.000

S

3

1

31

0

153

4.900.000

10 301

1214 8577 0027

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado de Alagoas

1.760.000

S

3

1

31

0

153

1.760.000

10 301

1214 8577 0028

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado de Sergipe

25.000

S

3

1

31

0

153

25.000

10 301

1214 8577 0032

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado do Espírito Santo

2.185.000

S

3

1

31

0

153

2.185.000

10 301

1214 8577 0033

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado do Rio de Janeiro

9.620.000

S

3

1

31

0

153

9.620.000

10 301

1214 8577 0042

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado de Santa Catarina

3.650.000

S

3

1

31

0

153

3.650.000

10 301

1214 8577 0043

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado do Rio Grande do Sul

6.550.000

S

3

1

31

0

153

6.550.000

10 301

1214 8577 0051

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado de Mato Grosso

1.710.000

S

3

1

31

0

153

1.710.000

10 301

1214 8577 0052

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado de Goiás

3.640.000

S

3

1

31

0

153

3.640.000

10 301

1214 8577 0053

Piso de Atenção Básica Fixo - No Distrito Federal

1.510.000

S

3

1

31

0

153

1.510.000

10 301

1214 8577 0054

Piso de Atenção Básica Fixo - No Estado de Mato Grosso do Sul

1.410.000

S

3

1

31

0

153

1.410.000

1220

Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada

79.750.000

Atividades

10 302

1220 8761

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192

79.750.000

10 302

1220 8761 0023

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Ceará

14.340.000

S

3

2

31

0

151

14.340.000

10 302

1220 8761 0024

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Rio Grande do Norte

3.650.000

S

3

2

31

0

151

3.650.000

10 302

1220 8761 0031

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Minas Gerais

16.600.000

S

3

2

31

0

151

16.600.000

10 302

1220 8761 0032

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Espírito Santo

5.510.000

S

3

2

31

0

151

5.510.000

10 302

1220 8761 0033

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Rio de Janeiro

13.950.000

S

3

2

31

0

151

13.950.000

10 302

1220 8761 0035

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de São Paulo

6.650.000

S

3

2

31

0

151

6.650.000

10 302

1220 8761 0041

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Paraná

11.960.000

S

3

2

31

0

151

11.960.000

10 302

1220 8761 0051

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Mato Grosso

2.580.000

S

3

2

31

0

151

2.580.000

10 302

1220 8761 0053

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Distrito Federal

620.000

S

3

2

31

0

151

620.000

10 302

1220 8761 0054

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Mato Grosso do Sul

3.890.000

S

3

2

31

0

151

3.890.000

1287

Saneamento Rural

5.000.000

Projetos

10 511

1287 7684

Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos

5.000.000

10 511

1287 7684 0001

Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos - Nacional

5.000.000

S

4

3

90

0

151

5.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

131.805.000

TOTAL - GERAL

131.805.000