Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2011

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 65.840.104,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea “e”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 65.840.104,00 (sessenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2011

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0152

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASE

2.433.054

Atividades

08 243

0152 8524

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas

2.433.054

08 243

0152 8524 0001

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - Nacional

202.755

S

3

2

41

0

388

202.755

08 243

0152 8524 0011

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Rondônia

20.398

S

3

2

41

0

388

20.398

08 243

0152 8524 0012

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Acre

6.749

S

3

2

41

0

388

6.749

08 243

0152 8524 0013

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Amazonas

13.574

S

3

2

41

0

388

13.574

08 243

0152 8524 0014

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Roraima

2.274

S

3

2

41

0

388

2.274

08 243

0152 8524 0015

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Pará

94.195

S

3

2

41

0

388

94.195

08 243

0152 8524 0016

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Amapá

9.024

S

3

2

41

0

388

9.024

08 243

0152 8524 0017

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Tocantins

4.549

S

3

2

41

0

388

4.549

08 243

0152 8524 0021

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Maranhão

73.946

S

3

2

41

0

388

73.946

08 243

0152 8524 0022

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Piauí

36.172

S

3

2

41

0

388

36.172

08 243

0152 8524 0023

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Ceará

185.411

S

3

2

41

0

388

185.411

08 243

0152 8524 0024

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio Grande do Norte

20.398

S

3

2

41

0

388

20.398

08 243

0152 8524 0025

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado da Paraíba

22.748

S

3

2

41

0

388

22.748

08 243

0152 8524 0026

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Pernambuco

94.868

S

3

2

41

0

388

94.868

08 243

0152 8524 0027

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Alagoas

40.273

S

3

2

41

0

388

40.273

08 243

0152 8524 0028

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Sergipe

15.699

S

3

2

41

0

388

15.699

08 243

0152 8524 0029

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado da Bahia

90.094

S

3

2

41

0

388

90.094

08 243

0152 8524 0031

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Minas Gerais

318.170

S

3

2

41

0

388

318.170

08 243

0152 8524 0032

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Espírito Santo

29.422

S

3

2

41

0

388

29.422

08 243

0152 8524 0033

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio de Janeiro

281.177

S

3

2

41

0

388

281.177

08 243

0152 8524 0035

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de São Paulo

373.397

S

3

2

41

0

388

373.397

08 243

0152 8524 0041

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Paraná

192.310

S

3

2

41

0

388

192.310

08 243

0152 8524 0042

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Santa Catarina

70.444

S

3

2

41

0

388

70.444

08 243

0152 8524 0043

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio Grande do Sul

81.144

S

3

2

41

0

388

81.144

08 243

0152 8524 0051

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Mato Grosso

20.473

S

3

2

41

0

388

20.473

08 243

0152 8524 0052

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Goiás

99.268

S

3

2

41

0

388

99.268

08 243

0152 8524 0054

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Mato Grosso do Sul

34.122

S

3

2

41

0

388

34.122

1384

Proteção Social Básica

43.552.645

Atividades

08 244

1384 2A60

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias

43.552.645

08 244

1384 2A60 0001

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - Nacional

8.138.870

S

3

2

41

0

388

8.138.870

08 244

1384 2A60 0011

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Rondônia

326.913

S

3

2

41

0

388

326.913

08 244

1384 2A60 0012

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Acre

168.084

S

3

2

41

0

388

168.084

08 244

1384 2A60 0013

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Amazonas

575.008

S

3

2

41

0

388

575.008

08 244

1384 2A60 0014

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Roraima

108.373

S

3

2

41

0

388

108.373

08 244

1384 2A60 0015

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Pará

1.578.736

S

3

2

41

0

388

1.578.736

08 244

1384 2A60 0016

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Amapá

79.115

S

3

2

41

0

388

79.115

08 244

1384 2A60 0017

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Tocantins

404.834

S

3

2

41

0

388

404.834

08 244

1384 2A60 0021

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Maranhão

1.838.176

S

3

2

41

0

388

1.838.176

08 244

1384 2A60 0022

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Piauí

1.244.657

S

3

2

41

0

388

1.244.657

08 244

1384 2A60 0023

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Ceará

2.237.339

S

3

2

41

0

388

2.237.339

08 244

1384 2A60 0024

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Rio Grande do Norte

1.216.892

S

3

2

41

0

388

1.216.892

08 244

1384 2A60 0025

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado da Paraíba

1.401.397

S

3

2

41

0

388

1.401.397

08 244

1384 2A60 0026

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Pernambuco

1.805.037

S

3

2

41

0

388

1.805.037

08 244

1384 2A60 0027

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Alagoas

703.086

S

3

2

41

0

388

703.086

08 244

1384 2A60 0028

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Sergipe

660.991

S

3

2

41

0

388

660.991

08 244

1384 2A60 0029

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado da Bahia

3.127.617

S

3

2

41

0

388

3.127.617

08 244

1384 2A60 0031

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Minas Gerais

3.726.510

S

3

2

41

0

388

3.726.510

08 244

1384 2A60 0032

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Espírito Santo

714.730

S

3

2

41

0

388

714.730

08 244

1384 2A60 0033

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Rio de Janeiro

1.946.550

S

3

2

41

0

388

1.946.550

08 244

1384 2A60 0035

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de São Paulo

3.783.234

S

3

2

41

0

388

3.783.234

08 244

1384 2A60 0041

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Paraná

2.148.968

S

3

2

41

0

388

2.148.968

08 244

1384 2A60 0042

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Santa Catarina

1.318.101

S

3

2

41

0

388

1.318.101

08 244

1384 2A60 0043

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado do Rio Grande do Sul

1.607.994

S

3

2

41

0

388

1.607.994

08 244

1384 2A60 0051

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Mato Grosso

827.284

S

3

2

41

0

388

827.284

08 244

1384 2A60 0052

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Goiás

929.686

S

3

2

41

0

388

929.686

08 244

1384 2A60 0053

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Distrito Federal

206.000

S

3

2

31

0

388

206.000

08 244

1384 2A60 0054

Serviços de Proteção Social Básica às Famílias - No Estado de Mato Grosso do Sul

728.463

S

3

2

41

0

388

728.463

1385

Proteção Social Especial

19.854.405

Atividades

08 244

1385 2A65

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias

5.714.800

08 244

1385 2A65 0001

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - Nacional

3.306.400

S

3

2

41

0

388

3.306.400

08 244

1385 2A65 0011

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Rondônia

12.840

S

3

2

41

0

388

12.840

08 244

1385 2A65 0013

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Amazonas

23.640

S

3

2

41

0

388

23.640

08 244

1385 2A65 0015

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Pará

155.280

S

3

2

41

0

388

155.280

08 244

1385 2A65 0017

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Tocantins

5.400

S

3

2

41

0

388

5.400

08 244

1385 2A65 0021

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Maranhão

111.120

S

3

2

41

0

388

111.120

08 244

1385 2A65 0022

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Piauí

21.600

S

3

2

41

0

388

21.600

08 244

1385 2A65 0023

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Ceará

113.400

S

3

2

41

0

388

113.400

08 244

1385 2A65 0024

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio Grande do Norte

14.040

S

3

2

41

0

388

14.040

08 244

1385 2A65 0026

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Pernambuco

113.160

S

3

2

41

0

388

113.160

08 244

1385 2A65 0027

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Alagoas

21.600

S

3

2

41

0

388

21.600

08 244

1385 2A65 0028

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Sergipe

16.200

S

3

2

41

0

388

16.200

08 244

1385 2A65 0029

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado da Bahia

147.360

S

3

2

41

0

388

147.360

08 244

1385 2A65 0031

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Minas Gerais

339.240

S

3

2

41

0

388

339.240

08 244

1385 2A65 0032

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Espírito Santo

48.000

S

3

2

41

0

388

48.000

08 244

1385 2A65 0033

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio de Janeiro

103.080

S

3

2

41

0

388

103.080

08 244

1385 2A65 0035

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de São Paulo

629.160

S

3

2

41

0

388

629.160

08 244

1385 2A65 0041

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Paraná

189.720

S

3

2

41

0

388

189.720

08 244

1385 2A65 0042

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Santa Catarina

137.040

S

3

2

41

0

388

137.040

08 244

1385 2A65 0043

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio Grande do Sul

206.520

S

3

2

41

0

388

206.520

08 244

1385 2A69

Serviços Específicos de Proteção Social Especial

14.139.605

08 244

1385 2A69 0011

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Rondônia

94.633

S

3

2

41

0

388

94.633

08 244

1385 2A69 0012

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Acre

31.810

S

3

2

41

0

388

31.810

08 244

1385 2A69 0013

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Amazonas

74.703

S

3

2

41

0

388

74.703

08 244

1385 2A69 0014

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Roraima

58.798

S

3

2

41

0

388

58.798

08 244

1385 2A69 0015

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Pará

253.566

S

3

2

41

0

388

253.566

08 244

1385 2A69 0016

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Amapá

51.066

S

3

2

41

0

388

51.066

08 244

1385 2A69 0017

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Tocantins

80.571

S

3

2

41

0

388

80.571

08 244

1385 2A69 0021

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Maranhão

159.739

S

3

2

41

0

388

159.739

08 244

1385 2A69 0022

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Piauí

106.518

S

3

2

41

0

388

106.518

08 244

1385 2A69 0023

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Ceará

332.811

S

3

2

41

0

388

332.811

08 244

1385 2A69 0024

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Rio Grande do Norte

241.153

S

3

2

41

0

388

241.153

08 244

1385 2A69 0025

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado da Paraíba

150.248

S

3

2

41

0

388

150.248

08 244

1385 2A69 0026

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Pernambuco

553.405

S

3

2

41

0

388

553.405

08 244

1385 2A69 0027

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Alagoas

117.278

S

3

2

41

0

388

117.278

08 244

1385 2A69 0028

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Sergipe

98.019

S

3

2

41

0

388

98.019

08 244

1385 2A69 0029

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado da Bahia

666.051

S

3

2

41

0

388

666.051

08 244

1385 2A69 0031

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Minas Gerais

1.835.998

S

3

2

41

0

388

1.835.998

08 244

1385 2A69 0032

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Espírito Santo

381.799

S

3

2

41

0

388

381.799

08 244

1385 2A69 0033

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Rio de Janeiro

1.546.731

S

3

2

41

0

388

1.546.731

08 244

1385 2A69 0035

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de São Paulo

3.371.517

S

3

2

41

0

388

3.371.517

08 244

1385 2A69 0041

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná

1.191.794

S

3

2

41

0

388

1.191.794

08 244

1385 2A69 0042

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Santa Catarina

504.258

S

3

2

41

0

388

504.258

08 244

1385 2A69 0043

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Rio Grande do Sul

1.374.990

S

3

2

41

0

388

1.374.990

08 244

1385 2A69 0051

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Mato Grosso

164.163

S

3

2

41

0

388

164.163

08 244

1385 2A69 0052

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Goiás

343.358

S

3

2

41

0

388

343.358

08 244

1385 2A69 0053

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Distrito Federal

109.035

S

3

2

31

0

388

109.035

08 244

1385 2A69 0054

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Mato Grosso do Sul

245.593

S

3

2

41

0

388

245.593

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

65.840.104

TOTAL - GERAL

65.840.104