Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 8 DE JULHO DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 22.572.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 22.572.385,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2011

Órgão: 25000 - Ministério da Fazenda

Unidade: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

270.000

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

270.000

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

270.000

F

6

0

90

0

100

270.000

TOTAL – FISCAL

270.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

270.000

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

22.302.385

Operações Especiais

28 844

0906 0419

Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos

22.302.385

28 844

0906 0419 0001

Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional

22.302.385

F

2

0

90

0

100

11.548.007

F

6

0

90

0

100

10.754.378

TOTAL – FISCAL

22.302.385

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.302.385

Órgão: 02000 - Senado Federal

Unidade: 02101 - Senado Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

1.632.695

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

1.632.695

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

1.632.695

F

2

0

90

0

100

1.049.842

F

6

0

90

0

100

582.853

TOTAL – FISCAL

1.632.695

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.632.695

Órgão: 03000 - Tribunal de Contas da União

Unidade: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

576.333

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

576.333

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

576.333

F

2

0

90

0

100

281.419

F

6

0

90

0

100

294.914

TOTAL – FISCAL

576.333

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

576.333

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social

Unidade: 33101 - Ministério da Previdência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

1.624.351

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

1.624.351

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

1.624.351

S

2

0

90

0

100

995.351

S

6

0

90

0

100

629.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

1.624.351

TOTAL - GERAL

1.624.351

Órgão: 36000 - Ministério da Saúde

Unidade: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

14.993.597

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

14.993.597

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

14.993.597

S

2

0

90

0

100

8.161.699

S

6

0

90

0

100

6.831.898

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

14.993.597

TOTAL - GERAL

14.993.597

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

490.104

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

490.104

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

490.104

F

6

0

90

0

100

490.104

TOTAL – FISCAL

490.104

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

490.104

Órgão: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

Unidade: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

2.911.477

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

2.911.477

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

2.911.477

F

2

0

90

0

100

985.868

F

6

0

90

0

100

1.925.609

TOTAL – FISCAL

2.911.477

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.911.477

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional

Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

73.828

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

73.828

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

73.828

F

2

0

90

0

100

73.828

TOTAL – FISCAL

73.828

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

73.828

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

270.000

Operações Especiais

28 843

0905 0433

Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola

270.000

28 843

0905 0433 0001

Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola - Nacional

270.000

F

6

0

90

0

100

270.000

TOTAL – FISCAL

270.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

270.000