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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 285.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso III, alínea “c”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2011
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Órgão: 52000 - Ministério da Defesa Unidade: 52121 - Comando do Exército |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
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0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
285.000 |
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Operações Especiais |
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28 846 |
0901 0716 |
Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais |
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285.000 |
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28 846 |
0901 0716 0001 |
Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais - Nacional |
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285.000 |
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F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
285.000 |
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TOTAL – FISCAL |
285.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
285.000 |
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Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
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0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
285.000 |
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Operações Especiais |
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28 846 |
0901 0022 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
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285.000 |
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28 846 |
0901 0022 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional |
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285.000 |
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F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
285.000 |
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TOTAL – FISCAL |
285.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
285.000 |
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