O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos dos arts. 6^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos n^os 53740.000425/2002 e 29820.000419/92, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 13 de setembro de 2002, a concessão outorgada à Rádio Planalto de Major Vieira Ltda. pela Portaria n^o 178, de 9 de setembro de 1982, tendo passado à condição de concessionária em virtude do aumento de potência de sua estação, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina. 

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. 

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4^o  Fica revogado o Decreto de 16 de maio de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 19 subseqüente, que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Major Vieira Ltda. 

Brasília, 30 de março de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio  Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2010