MENSAGEM Nº 126, DE 3 DE MARÇO DE 2009.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n^o 30, de 2008 (MP n^o 443, de 2008), que “Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n^os 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências”. 

Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 

Art. 8^o 

“Art. 8^o  Fica criada, no Congresso Nacional, a Comissão Mista de Acompanhamento da Crise Financeira – CMACF, a quem caberá o monitoramento e a fiscalização das operações realizadas com base no mencionado art. 2^o desta Lei, na forma a ser estabelecida em ato do Poder Legislativo.  

§ 1^o  A CMACF concluirá seus trabalhos com a apresentação de relatório em até 180 (cento e oitenta) dias após terminada a vigência da autorização prevista no art. 2^o desta Lei. 

§ 2^o  O Banco Central do Brasil encaminhará à CMACF, até o último dia útil do mês subseqüente ao fechamento dos negócios, relatório sobre as operações realizadas com base no disposto no art. 2^o desta Lei. 

§ 3^o  O relatório de que trata o § 2^o deste artigo deverá indicar, entre outras informações, a situação patrimonial das instituições objeto de aquisição ou participação por parte da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., e a fundamentada justificativa para a sua realização. 

§ 4^o  O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal deverão encaminhar à CMACF, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao fechamento dos negócios, relatório sobre as operações realizadas com base no disposto no art. 2^o desta Lei, do qual deverão constar, no mínimo, as empresas envolvidas, os valores investidos na aquisição ou na participação, a fundamentada justificativa, a projeção de resultados, e a avaliação realizada internamente e por empresas externas contratadas. 

§ 5^o  Para a análise dos relatórios recebidos pela CMACF, essa Comissão poderá requerer técnicos do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Receita Federal do Brasil, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União. 

§ 6^o  O Banco Central do Brasil, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal manterão em seus sítios eletrônicos informações atualizadas sobre as operações realizadas com base no art. 2^o desta Lei.”  

Razões do veto   

“O art 8º, introduzido no Projeto de Lei de Conversão por meio de emenda parlamentar, padece de inconstitucionalidade. 

O sistema de freios e contrapesos entre os Poderes da República é disciplinado integralmente pela Constituição Federal, em especial, no que tange à matéria versada no comando ora vetado, nos arts. 49, X e 50. Assim, a alteração do modelo da Carta Magna por meio de lei ordinária acaba por macular a juridicidade do dispositivo, por afronta aos artigos constitucionais citados.” 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  04.3.2009