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Presidência
da República |
LEI Nº 11.998, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto e os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo II serão preenchidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região no Orçamento Geral da União.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA/CARGO |
QUANTIDADE |
Analista Judiciário |
4 |
Técnico Judiciário |
6 |
TOTAL |
10 |
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES COMISSIONADAS
DESCRIÇÃO |
NÍVEL |
QUANTIDADE |
Diretor do Serviço de Distribuição de Feitos |
CJ-2 |
2 |
Executante de Mandados |
FC-5 |
4 |
Assistente de Diretor de Vara do Trabalho |
FC-4 |
2 |
Assistente de Juiz |
FC-3 |
2 |
Assistente de Diretor de Distribuição |
FC-3 |
2 |
Datilógrafo de Audiência e Gabinete |
FC-2 |
2 |
Auxiliar de Expediente (atendente de balcão) |
FC-1 |
4 |
TOTAL |
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18 |