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Presidência da República |
DECRETO Nº 6.735, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre a incorporação, ao ordenamento
jurídico nacional, da Resolução n |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de
acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº
19.841, de 22 de outubro de 1945, e
Considerando a adoção, pelo Conselho de Segurança das
Nações Unidas, da Resolução nº 1.835, de 27 de setembro de 2008, que
mantém as sanções previstas nas Resoluções nos 1.737 (2006),
1.747 (2007) e 1.803 (2008) daquele Conselho, incorporadas ao ordenamento
jurídico nacional pelos Decretos nos 6.045, de 21 de fevereiro
de 2007, 6.118, de 22 de maio de 2007, e
6.448, de 7 de maio de 2008;
Considerando que a Resolução no 1.835 (2008) reafirma o compromisso do Conselho de Segurança das Nações Unidas com uma solução negociada para a questão nuclear iraniana;
DECRETA:
Art. 1º Fica
incorporada ao ordenamento jurídico nacional a Resolução no
1.835 (2008), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de
setembro de 2008, anexa a este Decreto.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2009
ANEXO
O Conselho de Segurança,
Tomando nota do Relatório do Diretor Geral da Agencia Internacional de Energia Atômica, de 15 de setembro de 2008, sobre a implementação do Acordo de Salvaguardas sob o TNP e dos dispositivos pertinentes das resoluções do Conselho de Segurança
(GOV/2008/3 8),
Reafirmando seu compromisso com o Tratado sobre a Não-proliferação de Armas Nucleares (TNP),
1.Reafirma a Declaração de seu Presidente, S/PRST/2006/l 5, de 29 de março de
2006, e suas resoluções 1696 (2006), de 31 de julho de 2006; 1737 (2006), de 23 de
dezembro de 2006; 1747 (2007), de 24 de março de 2007; e 1803 (2008), de 3 de março de
2008;
2.Toma nota da Declaração dos Ministros de Relações Exteriores da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América, da Federação da Rússia, da França e do Reino Unido, endossada pelo Alto Representante da União Européia, que descreve a abordagem dual para a questão nuclear iraniana;
3.Reafirma seu compromisso, nesse contexto, com uma pronta solução negociada para a questão nuclear iraniana e acolhe os esforços contínuos que têm sido feitos nesse sentido;
4.Exorta o Irã a que cumpra integralmente e sem demora com suas obrigações em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança supramencionadas e a que cumpra com as exigências da Junta de Governadores da AIEA;
5.Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.