O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 5^o, inciso XXIV, da Constituição, e nos termos do art. 2^o, inciso III, da Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do art. 3^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica declarado de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2^o, inciso III, da Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel rural denominado “Fazenda Itaguaçú”, com área registrada de mil, novecentos e noventa e seis hectares, setenta e nove ares e quarenta e quatro centiares, e área medida de dois mil e trinta e sete hectares, oitenta e três ares e trinta e quatro centiares, situado no Município de São Gabriel, objeto da Matrícula n^o 5.962, fls. 01, Livro 2; e dos Registros n^os R-1-16.575, fls. 01, Livro 2; R-1-16.578, fls. 01, Livro 2; R-1-17.469, fls. 01, Livro 2; R-2-19.353, fls. 01, Livro 2; e R-33-11.366, fls. 07, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-11/n^o 54220.001348/2008-14).

Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuada as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover e executar a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista no art. 3^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e a manter a área de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Parágrafo único.  A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 1941.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2008