O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, no Decreto n^o 5.436, de 28 de abril de 2005, na Lei n^o 11.235, de 22 de dezembro de 2005, na Lei n^o 11.306, de 16 de maio de 2006, e na Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica autorizada a constituição inicial do capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, no valor de R$ 53.239.300,00 (cinqüenta e três milhões, duzentos e trinta e nove mil e trezentos reais), por meio de:

I - créditos abertos em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia:

a) especial, previsto na Lei n^o 11.235, de 22 de dezembro de 2005, no valor de R$ 8.869.650,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta reais);

b) ordinário, previsto na Lei n^o 11.306, de 16 de maio de 2006, no valor de R$ 8.875.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais); e

c) ordinário, previsto na Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no valor de R$ 8.875.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais);

II - transferência intergovernamental realizada pelo Governo da República da Ucrânia no valor de R$ 26.619.650,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e cinqüenta reais).

Parágrafo único.  A efetivação da constituição inicial do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata este artigo, dar-se-á por meio de deliberação da Assembléia Geral, de acordo com Estatuto da Empresa.

Art. 2^o  Os recursos recebidos na forma do art. 1^o deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do Decreto n^o 2.673, de 16 de julho de 1998.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Sergio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008