O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica criada, nos termos deste Decreto, a Medalha “120 Anos da Sanção da Lei Áurea”, em comemoração aos cento e vinte anos da abolição da escravatura no Brasil.

Art. 2^o  A honraria a que se refere este Decreto será concedida, em solenidade, pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República a entidades e personalidades, brasileiros e estrangeiros, que tenham desempenhado papel relevante na implementação de ações de inclusão social, combate ao racismo e de promoção da igualdade racial.

Parágrafo único.  Em caso de homenagem post mortem a medalha será entregue ao parente vivo mais próximo, na ordem de vocação hereditária descrita no art. 1.829, da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Art. 3^o  O Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial estabelecerá, em ato próprio, o modelo e as características da Medalha “120 Anos da Sanção da Lei Áurea”, assim como os critérios para sua concessão.

Art. 4^o  As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto correrão à conta da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Edson Santos de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2008