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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.

Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2o do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

RETIFICAÇÃO

 (Publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2007, Seção 1, página 3) 

No art.1º:

onde se lê: ...inciso II do § 2o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,..."

leia-se: ...inciso II do § 2o do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,..."

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2007