O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4^o, inciso I, alíneas “a”, “c” e “d”, e § 1^o, inciso I, da Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 22.347.904,00 (vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.347.904,00 (quinze milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais), sendo:

a) R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 13.747.904,00 (treze milhões, setecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2007