O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4^o, incisos I, alíneas “a” e “b”, e VI, alínea “a”, e § 1^o, inciso I, da Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e no § 1^o do art. 62 da Lei n^o 11.439, de 29 de dezembro de 2006, 

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.634.560.745,00 (um bilhão, seiscentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

 Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2007

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