DECRETO Nº 6.310, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera o Anexo do Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo do Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007, fica alterado na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2007; 186º
da Independência e 119º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2007 - Edição extra
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ANEXO I |
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REDUÇÃO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM 2007
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R$ Mil |
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ÓRGÃO |
VALOR |
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20000 |
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
6.992 |
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T O T A L |
6.992 |
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Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais. |
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ANEXO II |
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ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM 2007
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R$ Mil |
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ÓRGÃO |
VALOR |
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22000 |
MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
395 |
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25000 |
MIN. DA FAZENDA |
105 |
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26000 |
MIN. DA EDUCAÇÃO |
4.600 |
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30000 |
MIN. DA JUSTIÇA |
500 |
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35000 |
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
61 |
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44000 |
MIN. DO MEIO AMBIENTE |
628 |
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47000 |
MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
17 |
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52000 |
MIN. DA DEFESA |
686 |
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T O T A L |
6.992 |
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Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais. |
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