O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9^o, incisos VI, VIII e IX, e 46 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei n^o 10.861, de 14 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1^o  Os arts. 10, 12, 14, 15 e 25 do Decreto n^o 5.622, de 19 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:               (Revogado pelo Decreto nº 9.057, de 2017)

“Art. 10  ..............................................................................

§ 1º  O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei n^o 10.870, de 19 de maio de 2004.

§ 2^o  As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1^o, § 1^o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados.

§ 3^o  A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento.

§ 4^o  O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco.

§ 5^o  No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

§ 6^o  O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu.

§ 7^o  As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos.” (NR)

“Art. 12.  ..........................................................................

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X - ....................................................................................

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c) pólo de apoio presencial é a unidade operacional, no País ou no exterior, para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância;

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§ 1^o  O pedido de credenciamento da instituição para educação a distância deve vir acompanhado de pedido de autorização de pelo menos um curso na modalidade.

§ 2^o  O credenciamento para educação a distância que tenha por base curso de pós-graduação lato sensu ficará limitado a esse nível.

§ 3^o  A instituição credenciada exclusivamente para a oferta de pós-graduação lato sensu a distância poderá requerer a ampliação da abrangência acadêmica, na forma de aditamento ao ato de credenciamento.” (NR)

“Art. 14.  O credenciamento de instituição para a oferta dos cursos ou programas a distância terá prazo de validade condicionado ao ciclo avaliativo, observado o Decreto n^o 5.773, de 2006, e normas expedidas pelo Ministério da Educação.

§ 1^o  A instituição credenciada deverá iniciar o curso autorizado no prazo de até doze meses, a partir da data da publicação do respectivo ato, ficando vedada a transferência de cursos para outra instituição.

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§ 3^o  Os pedidos de credenciamento e recredenciamento para educação a distância observarão a disciplina processual aplicável aos processos regulatórios da educação superior, nos termos do Decreto n^o 5.773, de 2006, e normas expedidas pelo Ministério da Educação.

............................................................................................” (NR)

“Art. 15.  Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores a distância de instituições integrantes do sistema federal devem tramitar perante os órgãos próprios do Ministério da Educação.

§ 1^o  Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores a distância oferecidos por instituições integrantes dos sistemas estaduais devem tramitar perante os órgãos estaduais competentes, a quem caberá a respectiva supervisão.

§ 2^o  Os cursos das instituições integrantes dos sistemas estaduais cujas atividades presenciais obrigatórias forem realizados em pólos de apoio presencial fora do Estado sujeitam-se a autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento pelas autoridades competentes do sistema federal.

§ 3^o  A oferta de curso reconhecido na modalidade presencial, ainda que análogo ao curso a distância proposto, não dispensa a instituição do requerimento específico de autorização, quando for o caso, e reconhecimento para cada um dos cursos, perante as autoridades competente.” (NR)

“Art. 25.  ..............................................................................

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§ 2^o  Caberá à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES editar as normas complementares a este Decreto, no âmbito da pós-graduação stricto sensu.” (NR)

Art. 2^o  Os arts. 5^o, 10, 17, 19, 25, 34, 35, 36, 59, 60, 61 e 68 do Decreto n^o 5.773, de 9 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguintes redação:

“Art. 5^o  ...............................................................................

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§ 4^o  ......................................................................................

I - instruir e exarar parecer nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições específico para oferta de educação superior a distância, promovendo as diligências necessárias;

II - instruir e decidir os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores a distância, promovendo as diligências necessárias;

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V - exercer a supervisão dos cursos de graduação e seqüenciais a distância, no que se refere a sua área de atuação.” (NR)

“Art. 10.  ................................................................................

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§ 7º  Os atos autorizativos são válidos até o ciclo avaliativo seguinte.

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§ 10.  Os pedidos de ato autorizativo serão decididos tendo por base o relatório de avaliação e o conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória.” (NR)

“Art. 17.  ...............................................................................

........................................................................................................

§ 4º  A Secretaria competente emitirá parecer, ao final da instrução, tendo como referencial básico o relatório de avaliação do INEP e considerando o conjunto de elementos que compõem o processo.” (NR)

“Art. 19.  O processo será restituído ao Ministro de Estado da Educação para homologação do parecer do CNE.

............................................................................................” (NR)

“Art. 25.  ..............................................................................

§ 1^o  O novo mantenedor deve apresentar os documentos referidos no art. 15, inciso I, além do instrumento jurídico que dá base à transferência de mantença.

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§ 5^o  No exercício da atividade instrutória, poderá a Secretaria solicitar a apresentação de documentos que informem sobre as condições econômicas da entidade que cede a mantença, tais como certidões de regularidade fiscal e outros, visando obter informações circunstanciadas sobre as condições de autofinanciamento da instituição, nos termos do art. 7^o, inciso III, da Lei n^o 9.394, de 1996, no intuito de preservar a atividade educacional e o interesse dos estudantes.” (NR)

“Art. 34.  ..............................................................................

Parágrafo único.  O reconhecimento de curso na sede não se estende às unidades fora de sede, para registro do diploma ou qualquer outro fim.” (NR)

“Art. 35.  A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso, no período entre metade do prazo previsto para a integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo.

.............................................................................................” (NR)

“Art. 36.  ...............................................................................

§ 1^o  O prazo para manifestação prevista no caput é de sessenta dias, prorrogável por igual período.

§ 2^o  Nos processos de reconhecimento dos cursos de licenciatura e normal superior, o Conselho Técnico Científico da Educação Básica, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, poderá se manifestar, aplicando-se, no que couber, as disposições procedimentais que regem a manifestação dos conselhos de regulamentação profissional.” (NR)

“Art. 59.  ...............................................................................

.......................................................................................................

§ 3^o  A avaliação, como referencial básico para a regulação de instituições e cursos, resultará na atribuição de conceitos, conforme uma escala de cinco níveis.” (NR)

“Art. 60.  .................................................................................

Parágrafo único.  Caberá, a critério da instituição, recurso administrativo para revisão de conceito, previamente à celebração de protocolo de compromisso, conforme normas expedidas pelo Ministério da Educação.” (NR)

“Art. 61.  ...............................................................................

.......................................................................................................

§ 1^o  A celebração de protocolo de compromisso suspende o fluxo do processo regulatório, até a realização da avaliação que ateste o cumprimento das exigências contidas no protocolo.

............................................................................................” (NR)

“Art. 68.  ..............................................................................

§ 1^o  Nos casos de caducidade do ato autorizativo e de decisão final desfavorável em processo de credenciamento de instituição de educação superior, inclusive de campus fora de sede, e de autorização de curso superior, os interessados só poderão apresentar nova solicitação relativa ao mesmo pedido após decorridos dois anos contados do ato que encerrar o processo.

§ 2^o  Considera-se início de funcionamento do curso, para efeito do prazo referido no caput, a oferta efetiva de aulas.” (NR)

Art. 3^o  A Subseção III da Seção II do Capítulo II e o art. 24 do Decreto n^o 5.773, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção III

Do Credenciamento de Campus Fora de Sede

Art. 24.  As universidades poderão pedir credenciamento de campus fora de sede em Município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento em vigor, desde que no mesmo Estado.

§ 1^o  O campus fora de sede integrará o conjunto da universidade e não gozará de prerrogativas de autonomia.

§ 2^o   O pedido de credenciamento de campus fora de sede processar-se-á como aditamento ao ato de credenciamento, aplicando-se, no que couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento.

§ 3^o  É vedada a oferta de curso em unidade fora da sede sem o prévio credenciamento do campus fora de sede e autorização específica do curso, na forma deste Decreto.” (NR)

Art. 4^o  A Subseção IV da Seção III do Capítulo II e os arts. 42 e 44 do Decreto n^o 5.773, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção IV

Da Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos Superiores de Tecnologia

Art. 42.  A autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia terão por base o catálogo de denominações de cursos publicado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.” (NR)

“Art. 44.  O Secretário, nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia, poderá, em cumprimento das normas gerais da educação nacional:

.......................................................................................................

Parágrafo único.  Aplicam-se à autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia as disposições previstas nas Subseções II e III.” (NR)

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o  Revogam-se o art. 34 do Decreto n^o 5.622, de 19 de dezembro de 2005, e os §§ 1^o e 2^o do art. 59 do Decreto n^o 5.773, de 9 de maio de 2006.

Brasília, 12 de dezembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2007

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