O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, aliena “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 10 do art. 6^o e no parágrafo único do art. 26 do Decreto-Lei n^o 667, de 2 de julho de 1969, 

        DECRETA:

        Art. 1^o  O item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n^o 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

                        “6 – Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;” (NR) 

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de outubro de 2007. 

        Art. 2^o  Fica revogado o Decreto n^o 6.211, de 18 de setembro de 2007. 

        Brasília, 11 de dezembro  de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Armando Felix
Roberto Mangabeira Unger

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2007