Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4o da citada Lei,
DECRETA:
Art. 1o Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto aos beneficiários nele relacionados.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2006
ANEXO
No Processo |
Beneficiário |
Parentesco |
Morto/Desaparecido |
valor (R$) |
00017.000079/2006-93 |
Selma Viana de Assis Pamplona Conceição |
irmã |
THEREZINHA VIANA DE ASSIS |
16.666,66 |
Celso Viana de Assis |
irmão |
16.666,66 |
||
antônio fernandes viana de assis |
irmão |
16.666,66 |
||
célia viana de assis |
IRMÃ |
16.666,66 |
||
maria lúcia viana de assis PESSOA |
irmã |
16.666,66 |
||
martha eleonora menezes viaNna de assis |
cunhada |
8.333,33 |
||
JOSÉ VIANNA DE ASSIS JUNIOR |
SOBRINHO |
2.083,33 |
||
GRÁCIA MARIA MENEZES VIANNA DE ASSIS |
SOBRINHA |
2.083,33 |
||
ANNA PAULA MENEZES VIANNA DE ASSIS |
SOBRINHA |
2.083,33 |
||
TATIANA MENEZES VIANNA DE ASSIS |
SOBRINHA |
2.083,33 |
||
00017.000081/2006-62 |
CARMEM MAGALHÃES TENÓRIO CERQUEIRA |
ESPOSA |
FRANCISCO TENÓRIO CERQUEIRA JUNIOR |
100.000,00 |
00017.000082/2006-15 |
NORMA CONCEIÇÃO MARTORELLI DE OLIVEIRA |
ESPOSA |
MANOEL ALVES DE OLIVEIRA |
129.600,00 |
00017.000080/2006-18 |
ELIZABETH BAADER COSTA |
ESPOSA |
LUCINDO COSTA |
100.000,00 |
00017.000083/2006-51 |
MARIA DE FATIMA VIANA RODRIGUES |
FILHA |
ANTOGILDO PASCOAL VIANA |
100.000,00 |
00017.000077/2006-02 |
LUIZ FELIPPA MONTEIRO DIAS |
FILHO |
LYDA MONTEIRO DA SILVA |
100.000,00 |
00017.000078/2006-49 |
OLGA FORRASTAL DE CARRASCO |
MÃE |
JUAN ANTÕNIO CARRASCO FORRASTAL |
111.360,00 |
00017.000019/2005-90 |
TOSHIRO YOSHINAGA |
IRMÃO |
MASSAFUME YOSHINAGA |
22.272,00 |
FUMIO YOSHINAGA |
IRMÃO |
22.272,00 |
||
EDSON EIDI YOSHINAGA |
IRMÃO |
22.272,00 |
||
MARIA RODRIGUES CAMPOS YOSHINAGA |
CUNHADA |
11.136,00 |
||
ANDREA SAYRI YOSHINAGA JURCA |
SOBRINHA |
3.712,00 |
||
DIMITRI KURIKI YOSHINAGA |
SOBRINHO |
3.712,00 |
||
KARINA SETSUKO YOSHINAGA |
SOBRINHA |
3.712,00 |
||
NELI OLIVEIRA IOSHINAGA |
CUNHADA |
11.136,00 |
||
WILLIAN DE OLIVEIRA IOSHINAGA |
SOBRINHO |
5.568,00 |
||
FRANK DE OLIVEIRA IOSHINAGA |
SOBRINHO |
5.568,00 |