O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 5º, inciso XXIV, da Constituição, e nos termos do art. 2^o, inciso III, da Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do Decreto n^o 5.735, de 27 de março de 2006, 

                        DECRETA: 

                        Art. 1^o  Fica declarado de interesse social, para fins de estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2^o, inciso III, da Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio”, com área de três mil, setecentos e dezesseis hectares, noventa e três ares e dois centiares, situado no Município de Itacurubi, objeto da Matrícula n^o 41.199, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-11/n^o 54220.002118/2006-19). 

                        Art. 2^o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1^o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. 

                        Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial objeto da mencionada matrícula, deverá ajuizar a ação de desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei n^o 4.132, de 1962, e Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e a manter a área de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. 

        Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial objeto das mencionadas matrículas, deverá promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 1962, e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a manter a área de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. (Redação dada pelo Decreto de 14 de novembro de 2006)

                        Parágrafo único.  A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 1941. 

                        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Brasília, 12 de setembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2006