Presidência
da República |
DECRETO Nº 5.810, DE 19 DE JUNHO DE 2006.
(Revogado pelo Decreto nº 10.995, de 2022) Vigência |
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, trezentas e três Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo único. As FCT a que se refere o caput destinam-se exclusivamente a:
I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e
II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 2006; 185o da Independência e 11o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo
Bernardo Silva
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2006.
DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO |
UNIDADE DE DESTINO |
FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA |
|
NÍVEL |
TOTAL |
||
Técnico de Reabilitação Profissional I |
Serviço de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo A |
9 |
14 |
Técnico de Reabilitação Profissional II |
Seção de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo B |
14 |
86 |
Técnico de Serviço Social I |
Serviço de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo A |
9 |
14 |
Técnico de Serviço Social II |
Seção de Benefícios por incapacidade – Gerências-Executivas Tipo B |
14 |
86 |
Especialista em Normas e Gestão de Benefícios |
Gerência Regional |
5 |
5 |
Analista de Execução e Controle Contratual |
Coordenação Geral de Licitação e Contratos |
2 |
2 |
Analista de Gestão de Projetos |
Gerência Regional |
4 |
20 |
Analista de Carreiras da Previdência Social |
Coordenação Geral de Administração de RH/DRH |
2 |
4 |
Analista em Banco de Competências |
Diretoria de Recursos Humanos |
5 |
1 |
Analista em Capacitação |
Coordenação Geral de Desenvolvimento de Pessoas/DRH |
5 |
3 |
Técnico em Capacitação |
Gerência Regional |
8 |
15 |
Analista em Saúde e Qualidade de Vida |
Coordenação Geral de Desenvolvimento de Pessoas/DRH |
2 |
2 |
Técnico em Saúde e Qualidade de Vida |
Gerência Regional |
3 |
5 |
Analista de Engenharia e Patrimônio |
Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio |
2 |
5 |
Técnico de Engenharia e Patrimônio |
Gerência Regional |
8 |
15 |
Analista em Tecnologia da Informação e Comunicações |
Coordenação Geral de Tecnologia e Informação |
3 |
8 |
Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicações |
Gerência Regional |
8 |
5 |
Analista em Gestão Administrativa |
Presidência do INSS |
1 |
8 |
Analista em Gestão de Atendimento |
Diretoria de Atendimento |
1 |
5 |
T O T A L |
=SUM(ABOVE) 303 |