Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.778, DE 18 DE MAIO DE 2006.

Revogado pelo Decreto nº 7.100, de 2010

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

 DECRETA:

 Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Saúde, cento e trinta e três Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

 Parágrafo único.  O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e

II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

 Art. 2o  O provimento das Funções Comissionadas Técnicas a que se refere este Decreto fica condicionado ao cumprimento do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

 Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 18 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jose Agenor Alvares da Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2006

A N E X O 

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA

DEMONINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

TOTAL

UNIDADE DE DESTINO

3

Preceptor de Ensino em Tráumato-Ortopedia

3

Coordenação de Ensino e Pesquisa - INTO

Analista em Gestão de Pessoas

1

Coordenação de Administração e Recursos Humanos - INTO

4

Especialista Médico em Atividades de Alta Complexidade em Tráumato-ortopedia

2

Coordenação de Administração e Recursos Humanos - INTO

15

Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO

2

Coordenação de Programas Institucionais - INTO

5

Analista em Gestão Hospitalar

1

Coordenação de Planejamento-INTO

1

Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO

1

Direção-Geral - INTO

Analista em Procedimentos Hospitalares Tráumato-Ortopédicos

6

Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO

1

Direção-Geral - INTO

Assistente em Saúde I

2

Secretaria de Atenção à Saúde

1

Secretaria de Vigilância em Saúde

6

Especialista em Nutrição Hospitalar

1

Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO

Especialista em Farmácia Hospitalar

1

Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO

Assistente em Saúde II

7

Secretaria de Assistência à Saúde

1

Departamento de Apoio à Descentralização/SE

3

Departamento de Informática do SUS/SE (DATASUS)

1

Coordenação-Geral de Recursos Humanos/ SAA/SE

1

Coordenação-Geral de Planejamento/SPO/SE

1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças/SPO/SE

 

Analistas em Assistência Hospitalar

8

Hospital da Lagoa

9

Hospital do Andaraí

8

Hospital de Ipanema

9

Hospital Cardoso Fontes (Jacarepaguá)

7

Analista em Comunicação Social

1

Direção-Geral - INTO

Analista em Contabilidade Hospitalar

1

Coordenação de Administração e Recursos Humanos - INTO

8

Técnico em Gestão Hospitalar

1

Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO

5

Direção-Geral - INTO

6

Coordenação de Administração e Recursos Humanos - INTO

1

Coordenação de Planejamento - INTO

Assistente em Saúde III

8

Secretaria de Atenção à Saúde

1

Secretaria de Vigilância em Saúde

2

Secretaria de Gestão Participativa

1

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos

1

Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

1

Departamento Nacional de Auditoria do SUS

1

Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde

5

Departamento de Informática do SUS/SE (DATASUS)

3

Gabinete da Secretaria Executiva

1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças/SPO/SE

Analista em Documentação e Informação

2

Hospital da Lagoa

2

Hospital de Ipanema

2

Hospital do Andaraí

2

Hospital Cardoso Fontes (Jacarepaguá)

TOTAL

133