Presidência
da República |
DECRETO Nº 5.778, DE 18 DE MAIO DE 2006.
Revogado pelo Decreto nº 7.100, de 2010 | Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Saúde, cento e trinta e três Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo único. O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:
I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e
II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
Art. 2o O provimento das Funções Comissionadas Técnicas a que se refere este Decreto fica condicionado ao cumprimento do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jose Agenor Alvares da Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2006
A N E X O
FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA |
DEMONINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO |
TOTAL |
UNIDADE DE DESTINO |
3 |
Preceptor de Ensino em Tráumato-Ortopedia |
3 |
Coordenação de Ensino e Pesquisa - INTO |
Analista em Gestão de Pessoas |
1 |
Coordenação de Administração e Recursos Humanos - INTO |
|
4 |
Especialista Médico em Atividades de Alta Complexidade em Tráumato-ortopedia |
2 |
Coordenação de Administração e Recursos Humanos - INTO |
15 |
Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO |
||
2 |
Coordenação de Programas Institucionais - INTO |
||
5 |
Analista em Gestão Hospitalar |
1 |
Coordenação de Planejamento-INTO |
1 |
Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO |
||
1 |
Direção-Geral - INTO |
||
Analista em Procedimentos Hospitalares Tráumato-Ortopédicos |
6 |
Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO |
|
1 |
Direção-Geral - INTO |
||
Assistente em Saúde I |
2 |
Secretaria de Atenção à Saúde |
|
1 |
Secretaria de Vigilância em Saúde |
||
6 |
Especialista em Nutrição Hospitalar |
1 |
Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO |
Especialista em Farmácia Hospitalar |
1 |
Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO |
|
Assistente em Saúde II |
7 |
Secretaria de Assistência à Saúde |
|
1 |
Departamento de Apoio à Descentralização/SE |
||
3 |
Departamento de Informática do SUS/SE (DATASUS) |
||
1 |
Coordenação-Geral de Recursos Humanos/ SAA/SE |
||
1 |
Coordenação-Geral de Planejamento/SPO/SE |
||
1 |
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças/SPO/SE |
||
|
Analistas em Assistência Hospitalar |
8 |
Hospital da Lagoa |
9 |
Hospital do Andaraí |
||
8 |
Hospital de Ipanema |
||
9 |
Hospital Cardoso Fontes (Jacarepaguá) |
||
7 |
Analista em Comunicação Social |
1 |
Direção-Geral - INTO |
Analista em Contabilidade Hospitalar |
1 |
Coordenação de Administração e Recursos Humanos - INTO |
|
8 |
Técnico em Gestão Hospitalar |
1 |
Coordenação da Unidade Hospitalar - INTO |
5 |
Direção-Geral - INTO |
||
6 |
Coordenação de Administração e Recursos Humanos - INTO |
||
1 |
Coordenação de Planejamento - INTO |
||
Assistente em Saúde III |
8 |
Secretaria de Atenção à Saúde |
|
1 |
Secretaria de Vigilância em Saúde |
||
2 |
Secretaria de Gestão Participativa |
||
1 |
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos |
||
1 |
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde |
||
1 |
Departamento Nacional de Auditoria do SUS |
||
1 |
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde |
||
5 |
Departamento de Informática do SUS/SE (DATASUS) |
||
3 |
Gabinete da Secretaria Executiva |
||
1 |
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças/SPO/SE |
||
Analista em Documentação e Informação |
2 |
Hospital da Lagoa |
|
2 |
Hospital de Ipanema |
||
2 |
Hospital do Andaraí |
||
2 |
Hospital Cardoso Fontes (Jacarepaguá) |
||
TOTAL |
133 |