Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, cento e noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2005

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0088 INDENIZACOES E PENSOES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIAO

115.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 274 0088 0536 PAGAMENTO DE BENEFICIOS DE LEGISLACAO ESPECIAL

115.000.000

09 274 0088 0536 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIOS DE LEGISLACAO ESPECIAL - NACIONAL

115.000.000

S

1

1

90

0

351

115.000.000

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

130.175.373

OPERACOES ESPECIAIS

09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS

130.175.373

09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

130.175.373

S

1

1

90

0

356

36.000.000

S

1

1

90

0

369

94.175.373

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

81.675.824

ATIVIDADES

09 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

81.675.824

09 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

81.675.824

S

1

1

90

0

351

81.675.824

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

326.851.197

TOTAL - GERAL

326.851.197

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

50.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS

50.000.000

09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

50.000.000

S

1

1

90

0

369

50.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

50.000.000

TOTAL - GERAL

50.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

50.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS

50.000.000

09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL

50.000.000

S

1

1

90

0

369

50.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

50.000.000

TOTAL - GERAL

50.000.000